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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

02/03/2005

Distribuição

02/03/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ GERALDO FONSECA VIANACPF

LEONARDO FELIX PINTO

MERCEARIA NOVA PAMPULHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO CRISTELI DE OLIVEIRA· OAB MG 42277

Reu:

MARCELINO CRISTELI DE OLIVEIRA· OAB MG 42277

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 14.035.615,46

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

PAMPULHA EVENTOS LTDA - MECNPJ

RICARDO CAMPOS GEOCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO· CPF 817.***.***-68

Reu:

CLAUDIA PATRICIA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 97491· CPF 758.***.***-91

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 50257· CPF 570.***.***-20

Reu:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 75359· CPF 030.***.***-43

SILVANA MARIA CABRAL· OAB MG 64591· CPF 025.***.***-37

CARLOS ANTONIO DE CASTRO GUEDES· OAB MG 21352

JULIANO HEITOR CABRAL· OAB MG 52712· CPF 884.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos para Diligências (22/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 14.035.615,46

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVESCPF

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

RICARDO CAMPOS GEOCPF

SIMONE SIMOES CAMPOS GEOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIA PATRICIA ALVES DOS SANTOS· OAB MG 97491· CPF 758.***.***-91

Reu:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA· OAB MG 31378· CPF 081.***.***-04

Reu:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

Reu:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 75359· CPF 030.***.***-43

Reu:

SILVERIO DE LIMA GEO NETO· OAB MG 50257· CPF 570.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/10/2025. (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

29/03/2006

Distribuição

29/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE DE LIMA GEOCPF

CARLOS ANTONIO CASTRO GUEDESCPF

LEONARDO BARBOSA GONCALVES

PAMPULHA EVENTOS LTDA

RICARDO CAMPOS GEOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Autor:

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO· OAB MG 73359· CPF 003.***.***-30

Autor:

ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 98639· CPF 013.***.***-08

Autor:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

Autor:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA MARIA KIND LOPES· OAB MG 97556· CPF 036.***.***-00

Reu:

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO· OAB MG 73359· CPF 003.***.***-30

Reu:

ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 98639· CPF 013.***.***-08

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

Reu:

LEONARDO BARBOSA GONCALVES· OAB MG 71175· CPF 776.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAMPULHA EVENTOS LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Autor:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Reu:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Reu:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Reu:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Último movimento: Comunicação eletrônica (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAMPULHA EVENTOS LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Autor:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Autor:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Reu:

THIAGO PICCONI OLIVEIRA· OAB MG 167619· CPF 068.***.***-58

Reu:

ASTOLFO CARLOS TEIXEIRA PIZARRO· OAB MG 112777· CPF 060.***.***-85

Reu:

VALDELINO LEITE DA CUNHA· OAB MG 93871

Último movimento: Confirmada (29/05/2026)

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