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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/04/2012

Distribuição

03/04/2012

Valor

R$ 193.615,00

Autor

JULIANA ARAUJO MATOSCPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA VITORIA CALDEIA DOS SANTOS

Outros

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166

THAYS LINARD VILELA MATOS· OAB SP 211271

CATALINA SOIFER· OAB SP 227996· CPF 294.***.***-30

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA VITORIA CALDEIA DOS SANTOSCPF

Reu

JULIANA ARAUJO MATOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA VITORIA CALDEIA DOS SANTOSCPF

MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

JULIANA ARAUJO MATOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA VITORIA CALDEIA DOS SANTOSCPF

MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

JULIANA ARAUJO MATOSCPF

Advogados

Autor:

CATALINA SOIFER· CPF 294.***.***-30

Reu:

THAYS LINARD VILELA MATOS· CPF 272.***.***-08

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· CPF 439.***.***-36

Reu:

RODRIGO ARAUJO MATOS· CPF 288.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 193.615,00

Autor

MARIA VITORIA CALDEIA DOS SANTOSCPF

MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

JULIANA ARAUJO MATOSCPF

Advogados

Autor:

CATALINA SOIFER· CPF 294.***.***-30

Autor:

HELENO DUARTE LOPES· CPF 411.***.***-00

Reu:

THAYS LINARD VILELA MATOS· CPF 272.***.***-08

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· CPF 439.***.***-36

Reu:

RODRIGO ARAUJO MATOS· CPF 288.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

24/03/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CARLA MARIA DE JESUSCPF

ROBERTO TEIXEIRA DE FRANCACPF

Reu

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONIELSON COELHO OLIVEIRA· OAB BA 41441· CPF 029.***.***-00

Autor:

BRUNO ARAUJO DINIZ· OAB BA 48238· CPF 023.***.***-61

Autor:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO· OAB BA 44809· CPF 840.***.***-15

Reu:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR· OAB SP 357723· CPF 374.***.***-00

Reu:

EDUARDO PELUZO ABREU· OAB SP 234122

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· OAB RJ 121160· CPF 082.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACNPJ

Reu

CARLA MARIA DE JESUSCPF

ROBERTO TEIXEIRA DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR

Autor:

EDUARDO PELUZO ABREU· OAB SP 234122

Autor:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

RONIELSON COELHO OLIVEIRA· OAB BA 41441· CPF 029.***.***-00

Reu:

BRUNO ARAUJO DINIZ

Reu:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RABELO NETO

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/10/2024 (04/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 55.017,00

Autor

ELIACY TRABUCO CERQUEIRACPF

Reu

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .CPF

Advogados

Autor:

EVELYN VANESSA SANTOS DE BRITTO· OAB BA 66647· CPF 056.***.***-07

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· OAB RJ 121160

Último movimento: Decorrido prazo de ELIACY TRABUCO CERQUEIRA em 06/09/2024 23:59. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2019

Distribuição

21/09/2019

Valor

R$ 18.000,00

Autor

ANDERSON SANTOS MURICYCPF

Reu

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACPF

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB BA 50528· CPF 938.***.***-49

Reu:

EDUARDO PELUZO ABREU· OAB SP 234122

Reu:

ANDRE STREITAS· OAB SP 288668· CPF 347.***.***-90

Reu:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR· OAB SP 357723· CPF 374.***.***-00

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

ELIANA DA COSTA LOURENCO· OAB RJ 51575· CPF 669.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (24/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 18.000,00

Autor

ANDERSON SANTOS MURICYCPF

Reu

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDACNPJ

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACPF

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (09/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ANTONIO MARCOS SILVA SANTOSCPF

Reu

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACNPJ

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDACNPJ

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

Autor:

EDSON NERES DOS SANTOS· OAB BA 63982· CPF 040.***.***-90

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

EDUARDO PELUZO ABREU· OAB SP 234122

Reu:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO· OAB RJ 227068

Reu:

ELIANA DA COSTA LOURENCO· OAB RJ 51575· CPF 669.***.***-06

Reu:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO· OAB MG 159350· CPF 575.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 25.707,35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 25.707,35

Autor

OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS NETOCPF

Reu

LABORATORIO CHROMATOX LIMITADACNPJ

SAO JOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO LIMA SILVA· OAB BA 56366· CPF 113.***.***-96

Reu:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR

Reu:

TAISE ALVES DA SILVA· OAB BA 44452· CPF 044.***.***-25

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES· CPF 111.***.***-96

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· CPF 082.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/05/2026 (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 26.000,00

Autor

VERA LUCIA LARANJEIRA PINHEIROCPF

Reu

IMAGE MEMORIAL LTDA.CNPJ

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

ANDRE STREITAS· OAB SP 288668· CPF 347.***.***-90

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB BA 42873· CPF 181.***.***-50

Reu:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR· OAB SP 357723· CPF 374.***.***-00

Reu:

RENATO PEREIRA DE FREITAS· OAB RJ 86759· CPF 010.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/02/2025 23:59. (28/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 48.480,00

Autor

DEBORA PEREIRA SANTOSCPF

GEORGE SANTA CRUZ SANTOSCPF

ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOSCPF

Reu

LEME LABORATORIO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DA BAHIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS· OAB BA 41420· CPF 024.***.***-01

Autor:

ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOS· OAB BA 55605· CPF 610.***.***-72

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB BA 42873· CPF 181.***.***-50

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

DANIEL ALVES CEDA· OAB SP 319858· CPF 186.***.***-26

Reu:

ANDRE STREITAS· OAB SP 288668· CPF 347.***.***-90

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· OAB RJ 121160

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelRenovatória de Locação

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

HELDER BENEVIDES RANDAMCPF

JOSE JORGE RANDAMCPF

ODETTE BENEVIDES RANDAMCPF

Advogados

Autor:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Autor:

BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB RJ 180843· CPF 111.***.***-96

Autor:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· OAB RJ 121160· CPF 082.***.***-00

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· OAB SP 394166· CPF 439.***.***-36

Reu:

BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB RJ 180843· CPF 111.***.***-96

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· OAB RJ 121160· CPF 082.***.***-00

Último movimento: Definitivo (27/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

08/09/2023

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 53.079,98

Autor

HUMBERTO BEZERRA DE MENESES JUNIORCPF

MARIA CLAUDIA FREIRE DE MENEZESCPF

CAROLINE LUCAS SOARESCPF

Reu

LABORATORIO LOUIS PASTEUR PATOLOGIA CLINICA LTDA.CPF

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .CPF

Advogados

Autor:

CAROLINE LUCAS SOARES· OAB CE 39920· CPF 058.***.***-50

Reu:

ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR· OAB SP 357723· CPF 374.***.***-00

Reu:

VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA· CPF 439.***.***-36

Reu:

RENATO PEREIRA DE FREITAS· OAB RJ 86759· CPF 010.***.***-90

Reu:

BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA· CPF 082.***.***-00

Último movimento: Publicado Mandado em 19/12/2025. Documento: 187379542 (19/12/2025)

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