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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MIGUEL PEREIRA RAMOS

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (28/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MIGUEL PEREIRA RAMOS

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Último movimento: Documento (19/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/09/2023

Distribuição

07/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MIGUEL PEREIRA RAMOS

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

NORMA CELIA RAMOS MENDES· OAB MT 32344· CPF 568.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (28/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2008

Distribuição

14/11/2008

Valor

R$ 2.346,07

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MIGUEL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/08/2023 23:59. (13/08/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2004

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 136,00

Autor

MIRELLE DE FATIMA DE JESUS RAMOSCPF

Reu

MIGUEL PEREIRA RAMOS

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de informação (14/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2005

Distribuição

19/12/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO CESAR ELIAS CARDOSOCPF

ADEMAR PAULA DA CRUZCPF

RAIMUNDO MARTINS NASCIMENTOCPF

JOSE FERREIRA DA SILVA FILHOCPF

ANTONIO PORTO DE SOUZACPF

+ 718 outros

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

Advogados

Autor:

MARCO APOLO SANTANA LEAO· OAB PA 9873· CPF 246.***.***-91

Autor:

GISELE DA SILVA FIGUEIRA· OAB PA 9916· CPF 480.***.***-04

Autor:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA· OAB GO 14087· CPF 554.***.***-04

Autor:

WILIAN FRAGA GUIMARAES· OAB GO 11293· CPF 362.***.***-15

Autor:

ISABELLA ANDRADE FERREIRA XAVIER· OAB GO 46828· CPF 039.***.***-12

+ outros advogados do autor

Outros

EVERTON BERNARDO CLEMENTE· OAB GO 26506· CPF 857.***.***-04

SEBASTIAO CIPRIANO DE SOUSA FILHO· OAB GO 7404

MONA MARIS SILVA RIBEIRO· OAB GO 6870· CPF 453.***.***-87

Último movimento: Juntada de manifestação (20/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação de Atividade Executiva - GAECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2005

Distribuição

29/12/2005

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

EZEQUIEL DE MELOCPF

Advogados

Autor:

HERACLITO MOTA BARRETO NETO· CPF 034.***.***-90

Autor:

SABRINA CABRERA BATISTA· CPF 021.***.***-00

Autor:

GUILHERME SANTOS ROSA LOPES· CPF 022.***.***-20

Autor:

MARISAURA INES RABER FIOR· CPF 713.***.***-20

Autor:

JEFFERSON DALL AGNOL· CPF 538.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS CIECHOVICZ BARCELLOS· OAB RS 094470· CPF 020.***.***-33

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

JOÃO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EZEQUIEL DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

LUCAS CIECHOVICZ BARCELLOS· OAB RS 094470· CPF 020.***.***-33

Autor:

JOÃO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (24/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EZEQUIEL DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CIECHOVICZ BARCELLOS· OAB RS 094470· CPF 020.***.***-33

Autor:

JOÃO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Reu:

SERGIO SANTOS MARINO· CPF 256.***.***-15

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE STAUDT SILVA· CPF 031.***.***-58

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJ1CIV1 (24/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Outros

JOÃO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (06/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DANILO DIAS DA COSTACPF

ANNIE SAMPAIO DOS REIS MONTEIRO GUEDESCPF

JOAO PEDRO BORGES DA ROCHA GUIMARAESCPF

SABRINA DUARTE DE OLIVEIRACPF

Reu

LOGAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SUSANA DLUGOKINSKI DE BORBA· OAB RS 78424· CPF 908.***.***-49

Autor:

SIMONE MARTINS TITO RIBEIRO DO VAL· OAB RJ 138536· CPF 082.***.***-32

Autor:

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Autor:

PATRICIA SAIENE MENEZES ARAUJO· OAB RS 79570· CPF 894.***.***-49

Reu:

THIAGO FORTUNATO DE ARAUJO· OAB RJ 196991· CPF 132.***.***-61

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 17.765,75

Autor

NEUZA ORLANDA DA SILVACPF

DANIEL DOS SANTOSCPF

Reu

JACOB FELIPE KONERAT LEAOCPF

LAURO IEDO LEAOCPF

LAURO HENRIQUE KONERAT LEAOCPF

Advogados

Autor:

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Reu:

MATEUS MASSIA SANFELICE· CPF 976.***.***-34

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 17.765,75

Autor

DANIEL DOS SANTOSCPF

NEUZA ORLANDA DA SILVACPF

Reu

JACOB FELIPE KONERAT LEAOCPF

LAURO HENRIQUE KONERAT LEAOCPF

LAURO IEDO LEAOCPF

Advogados

Autor:

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

JOAO RENATO KAUFMANN· CPF 168.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabEK (01/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

YURI BARRAGANA DA CUNHACPF

CAROLINE MITTO BOSCHETTICPF

Advogados

Autor:

MARCIA REGINA NUNES VILLANOVA· CPF 585.***.***-72

Autor:

ROBERTA MORILLOS TEIXEIRA· CPF 735.***.***-20

Autor:

KARINA MARIOTTI· CPF 956.***.***-20

Autor:

GISELE MORETTO· CPF 907.***.***-91

Autor:

PAULA BITTENCOURT ORSI· CPF 676.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2026 Prazo do edital: 09/06/2026 Prazo de citação/intimação: 15/06/2026 (10/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 505 - Conclusos para julgamento - 29/07/2025 14:58:50) (29/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO FERREIRA FREITAS

CAINA DE JESUS FAVARETTO LANDIMCPF

LUIZ ANDRE DOS SANTOS MACHADOCPF

NATAN DE SOUZA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS· OAB RS 121341· CPF 032.***.***-23

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Autor:

MATHEUS HENRIQUE ASSUMPCAO· CPF 025.***.***-00

Autor:

TABATA LUIZA HAAG· OAB RS 098578· CPF 012.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSF3CR1 (05/11/2024)

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