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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

WILSON MARQUESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Outros

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Certidão de Cartório Expedida (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Reu

WILSON MARQUESCPF

Advogados

Autor:

ESTEFÂNIA MILENA ZANDONÁ PEREIRA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOImpugnação de Crédito

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

19/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Reu

MITRA DIOCESANA DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS DA CRUZ CARNEIRO NETO· OAB SP 308258· CPF 361.***.***-38

Reu:

RONALDO LIMA CAMARGO· OAB SP 139818· CPF 133.***.***-23

Reu:

ESTEFÂNIA MILENA ZANDONÁ PEREIRA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 324.483,01

Autor

MUNICÍPIO DE IGUAPECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

ESTEFÂNIA MILENA ZANDONÁ PEREIRA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Autor:

THAIS MACIEL PEREIRA· CPF 350.***.***-90

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (12/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 19.800,00

Autor

JANETE ALVES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2023)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 3.496,35

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (11/03/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários na Justiça do TrabalhoSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 3.496,35

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 3.496,35

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (28/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 10.065,04

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/02/2026 (21/02/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Honorários na Justiça do TrabalhoSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 10.065,04

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 10.065,04

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/04/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 9.564,77

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE IGUAPE (04/03/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 9.564,77

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Abono PecuniárioFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 9.564,77

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (15/04/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Gratificação de FériasGratificaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 4.400,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial (09/04/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 4.400,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/05/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 4.400,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/05/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Gratificação de FériasGratificaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 7.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (30/09/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 7.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/08/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 7.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (01/09/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização/Dobra/Terço ConstitucionalAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELI MARTINS SANTANA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE IGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARTINS SANTANA DE OLIVEIRA (11/09/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários na Justiça do TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLI PEREIRA ALVES

Reu

MUNICIPIO DE IGUAPE

Advogados

Autor:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Autor:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Reu:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO· OAB SP 211426· CPF 247.***.***-73

Reu:

ESTEFANIA MILENA ZANDONA· OAB SP 351844· CPF 399.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI PEREIRA ALVES (14/10/2025)

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