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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/07/2005

Distribuição

21/07/2005

Valor

R$ 8.187,00

Autor

MUNICIPIO DE VIANACNPJ

MUNICIPIO DE VIANA

Reu

VIANA DIESEL RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

VIANA DIESEL RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA

Advogados

Reu:

MILTON NETTO· OAB ES 2680· CPF 009.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (27/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 8.187,00

Autor

MUNICIPIO DE VIANACNPJ

MUNICIPIO DE VIANA

Reu

VIANA DIESEL RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA

VIANA DIESEL RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MILTON NETTO· OAB ES 2680· CPF 009.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2013

Distribuição

13/09/2013

Valor

R$ 73.426,82

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ODILIO MORAESCPF

MILTON NETTOCPF

ODILIO MORAES

Advogados

Reu:

SAULO NASCIMENTO COUTINHO· OAB ES 13765· CPF 001.***.***-52

Reu:

MILTON NETTO· OAB ES 2680· CPF 009.***.***-68

Reu:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA· OAB ES 3876· CPF 447.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ITIQUIRA

Reu

MILTON PONTES

Último movimento: Documento (27/02/2025)

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