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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

Reu

SILVA & SILVA OPTICA LTDACNPJ

Último movimento: Petição (01/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/05/2012

Distribuição

23/05/2012

Valor

R$ 1.526,36

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

FAZENDA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA· OAB BA 21096· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/10/2024 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

EVODIO FERREIRA DE JESUS

CELSO MARIO PEDRO BONDIM

ERALDO OLIVEIRA DE JESUS

MARIANO VENTURA DE CARVALHO

RONALDO CALDEIRA RIBEIRO

+ 4 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Autor:

ABILIO FREIRE DE MIRANDA NETO· OAB BA 18149· CPF 545.***.***-00

Autor:

MILENE COSTA MIRANDA FALCAO· OAB BA 24104· CPF 013.***.***-07

Autor:

ANDRE CALHEIRA MENEZES· OAB BA 31260· CPF 813.***.***-49

Autor:

MEG LIMA DA CUNHA· OAB BA 34847· CPF 021.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA SANTOS MAIA· OAB BA 26042· CPF 823.***.***-87

Reu:

SARA BERENICE ARANDAS ROCHA· OAB BA 26326· CPF 008.***.***-29

Reu:

CARLA VIANA CARRERA· OAB BA 26717· CPF 006.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Evodio Ferreira De Jesus Advogado: Abilio Freire De Miranda Neto (OAB:BA18149) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Autor: Gabriel Neri Alves Advogado: Valmir Pimentel De Miranda (OAB:BA9192) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Autor: Milton Rodrigues Da Silva Advogado: Fabiana Araujo Andrade Costa (OAB:BA15018)... (09/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

AgregaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELMO CELIO LIMA DE OLIVEIRACPF

BARBARINO RIBEIRO COSTACPF

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSACPF

CARLOS ANTONIO SILVA DE BRITO

CARLOS MANOEL SILVA

+ 22 outros

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA SUDESBCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Reu:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Reu:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Reu:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADELMO CELIO LIMA DE OLIVEIRA e outros (23) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022067-36.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seç... (07/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 8.105,94

Último movimento: Juntada de Documento (11/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

Reu

GUILHERME BUENO RIBEIRO

Advogados

Autor:

MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES· OAB GO 21281· CPF 801.***.***-20

Autor:

MARIA CLARA CAMAPUM FERNANDES RIBEIRO· OAB GO 65821

Reu:

WHESLEY GONÇALVES PEREIRA· OAB GO 63556· CPF 043.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo nº 5729792-36.2024.8.09.0152 SENTENÇA No curso do processo, as partes apresentaram acordo (evento 70) e, de forma conjunta, requereram sua homologação por sentença, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido formulado, o processo encontra-se regular, estando as partes representadas por procuradores consti... (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 12.546,24

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

KARINA VIANA DE OLIVEIRA· OAB MG 202255· CPF 039.***.***-82

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286· CPF 026.***.***-17

RENATA BARROS DE MENDONCA· OAB MG 146968· CPF 013.***.***-82

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (12/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO SACNPJ

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATA BARROS DE MENDONCA· OAB MG 146968

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Reu:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Reu:

KARINA VIANA DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO SACNPJ

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO SACNPJ

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATA BARROS DE MENDONCA· OAB MG 146968

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Autor:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Autor:

KARINA VIANA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Reu:

RENATA BARROS DE MENDONCA· OAB MG 146968

Reu:

KARINA VIANA DE OLIVEIRA

Reu:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Publicação (07/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

25/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Reu:

LUCIANO MORGADO GUARNIERI· OAB MG 536

Último movimento: Definitivo (10/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 751.412,00

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

SUELY SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS· OAB MT 21081· CPF 016.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (20/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER SOARES DA SILVA

ELAINE SOARES DA SILVA

ELISA SOARES DA SILVA

MILTON RODRIGUES DA SILVA

ROSANE RODRIGUES DA SILVA

Reu

SUELY SOARES DA SILVA

Advogados

Autor:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS· OAB MT 21081· CPF 016.***.***-42

Autor:

GERALDINO VIANA DA SILVA· OAB MT 15814· CPF 384.***.***-72

Reu:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS· OAB MT 21081· CPF 016.***.***-42

Reu:

GERALDINO VIANA DA SILVA· OAB MT 15814· CPF 384.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000296-36.2020.8.11.0094.. REQUERENTE: MILTON RODRIGUES DA SILVA DE CUJUS: SUELY SOARES DA SILVA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por SUELY SOARES DA SILVA, falecida em 09/02/2020, proposta por MILTON RODRIGUES DA SILVA, cônjuge sobrevivente, figurando como herdeiros ROSANE RODRIGUES DA SILVA, EDER SOARES DA SILVA, ELAINE SOARES DA SILVA e ELISA SOARES DA... (20/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2008

Distribuição

27/05/2008

Valor

R$ 750,00

Último movimento: Juntada de Certidão (09/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/05/2008

Distribuição

28/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

SUPERMERCADO TUBARAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO· OAB MT 8873· CPF 703.***.***-34

Autor:

BEATRIZ CHAVES CARNEIRO NEUMANN HAMMES· OAB MT 10650· CPF 707.***.***-34

Último movimento: Documento (09/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2008

Distribuição

30/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

SUPERMERCADO TUBARAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO· OAB MT 8873· CPF 703.***.***-34

Autor:

BEATRIZ CHAVES CARNEIRO NEUMANN HAMMES· OAB MT 10650· CPF 707.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000997-05.2008.8.11.0039. EXEQUENTE: SUPERMERCADO TUBARAO LTDA - ME e outros EXECUTADO: DEVANIR JOSE DE JESUS Aqui se tem cumprimento de sentença. Intimação - DECISÃO DEFIRO o pedido contido ao ID 158188043, de modo que suspendo o presente feito. Encaminhem-se os autos ao arquivo na condição definitiva, ressaltando que eventual desarquivamento ficará su... (17/01/2025)

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