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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosAção Popular

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

28/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FREDOLINO ALFREDO BENTOCPF

Reu

ALESSANDRA MULLER

ALESSANDRA REGINA LUCAS

ANA CLÁUDIA DE SOUZA COSTA

ANA LÚCIA SANTOS COELHO

ANA MARIA CORREA DA SILVA

+ 73 outros

Advogados

Autor:

CLARICE CRISTINA DUMKE· OAB SC 065890· CPF 071.***.***-54

Autor:

BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA· OAB SC 031606· CPF 121.***.***-55

Autor:

GIOVANI SUCCO· OAB SC 017917· CPF 988.***.***-15

Autor:

NILTON SOUZA· OAB SC 035640· CPF 469.***.***-49

Autor:

FABRICIO LUIZ BALDANCA· OAB SC 037306· CPF 037.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

CLARICE CRISTINA DUMKE· OAB SC 065890· CPF 071.***.***-54

Reu:

BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA· OAB SC 031606· CPF 121.***.***-55

Reu:

GIOVANI SUCCO· OAB SC 017917· CPF 988.***.***-15

Reu:

NILTON SOUZA· OAB SC 035640· CPF 469.***.***-49

Reu:

FABRICIO LUIZ BALDANCA· OAB SC 037306· CPF 037.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 226.517,76

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDACNPJ

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 226.517,76

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDACNPJ

Advogados

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2022

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 226.517,76

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

POSTO DIVELIN LTDACNPJ

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF02 (22/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2014

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

Outros

JADERSON LUIS SCHMIDT· OAB RS 044181· CPF 742.***.***-06

EVERSON DE OLIVEIRA· OAB SC 027275· CPF 499.***.***-34

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAM REGINA COLENETZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE (16/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/07/2014

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

IZADORA RUTHES PEREIRACPF

POSTO DIVELIN LTDACNPJ

AUTO POSTO 48 LTDACNPJ

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RONALDO FRANCISCO· CPF 038.***.***-23

Reu:

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA· CPF 058.***.***-63

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 397 (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Reu

CLAUDIO LUIZ PEREIRA

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDACPF

Último movimento: Confirmada (19/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2015

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

POSTO DIVELIN LTDACPF

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

Advogados

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Reu:

CAROLINA LOPES MAGNUS· CPF 950.***.***-04

Último movimento: Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (01/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

POSTO APOLO LTDACNPJ

CLAUDIO LUIZ PEREIRACPF

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Reu

CLAUDIO LUIZ PEREIRA

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/10/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2011

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Reu

CLAUDIO LUIZ PEREIRA

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDA

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (18/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Reu

CLAUDIO LUIZ PEREIRA

MIRIAM REGINA COLENETZCPF

POSTO DIVELIN LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2022)

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