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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2015

Distribuição

04/08/2015

Valor

R$ 33.065,93

Autor

ANTONIO ELIAS ARAGAO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBA

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Advogados

Autor:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO· OAB PA 3237· CPF 146.***.***-49

Autor:

MARY MACHADO SCALERCIO· OAB PA 5163· CPF 805.***.***-15

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 33.065,93

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

MUNICIPIO DE MARITUBA

Reu

ANTONIO ELIAS ARAGAO DA COSTACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Advogados

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO· OAB PA 3237· CPF 146.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial (08/07/2020)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NILTON ALEXANDRE BARBOSA DA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBA

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NILTON ALEXANDRE BARBOSA DA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

MUNICIPIO DE MARITUBA

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (25/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 9.654,08

Autor

CAIO GUSTAVO BARBOSA E SILVACPF

ERIKO FELIPE DA SILVA E SILVACPF

EDIVAM SILVEIRA DA SILVA E SILVACPF

Reu

SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/ACPF

CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Autor:

LIJANE ALMEIDA DE SOUZA· OAB PA 7473· CPF 147.***.***-87

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461· CPF 027.***.***-42

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE· OAB SP 249651· CPF 297.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

R$ 9.654,08

Autor

EDIVAM SILVEIRA DA SILVA E SILVACPF

Reu

SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/ACPF

CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461· CPF 027.***.***-42

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 15201· CPF 668.***.***-06

Reu:

CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO· OAB PA 12571· CPF 681.***.***-53

Reu:

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA· OAB PA 14106· CPF 859.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/08/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MOACYR GARCEM DE MAGALHAESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 15837· CPF 877.***.***-63

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59. (05/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 18,00

Autor

PAULO CEZAR MORAIS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Outros

JORGE SAUL JUNIOR· OAB PA 4995· CPF 154.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2013

Distribuição

18/02/2013

Valor

R$ 48.364,30

Autor

ANA CELIA MELO DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ· OAB PA 16357· CPF 890.***.***-20

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Reu:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Último movimento: Conclusos para decisão (08/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 48.364,30

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Reu

ANA CELIA MELO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ· OAB PA 16357· CPF 890.***.***-20

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (8828/) (10/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

R$ 14.196,10

Autor

ROSEMEIRE XAVIER GRANJA CAMPOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

MUNICIPIO DE MARITUBA

Advogados

Autor:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE· OAB PA 10314· CPF 619.***.***-49

Reu:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 14.196,10

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

MUNICIPIO DE MARITUBA

Reu

ROSEMEIRE XAVIER GRANJA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Reu:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE· OAB PA 10314· CPF 619.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2016

Distribuição

23/06/2016

Valor

R$ 5.275.083,09

Autor

MEJER AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

ELKA KABCZNIK ZATZ

YOSSEF KABACZNIKCPF

ELKA KABACZNIK ZATZCPF

ESPOLIO DE SAMUEL KABACZNIK

Advogados

Autor:

ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE· OAB PA 1069· CPF 018.***.***-68

Autor:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 11270· CPF 512.***.***-87

Reu:

FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO· OAB PA 6255· CPF 330.***.***-72

Reu:

RENATO CESAR SASAKI MATOS· OAB PA 21444· CPF 891.***.***-91

Outros

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Último movimento: Conclusos para julgamento (24/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

07/02/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

R$ 4.968,21

Autor

JOAO PAULO MAIA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BENEVIDESCNPJ

MUNICIPIO DE BENEVIDES

Advogados

Autor:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Autor:

TIENE RODRIGUES CORREA· OAB PA 21115

Reu:

GUSTAVO BOTELHO DE MATOS· OAB PA 11872· CPF 517.***.***-20

Reu:

LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA· OAB PA 29320· CPF 997.***.***-00

Reu:

JOELLE CRISTYNE FEITOSA MONTEIRO· OAB PA 24907· CPF 945.***.***-53

Reu:

IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA· OAB PA 17032· CPF 706.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2011

Distribuição

09/08/2011

Valor

R$ 37.516,08

Autor

JOSE RIBAMAR DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

MARY MACHADO SCALERCIO· OAB PA 5163· CPF 805.***.***-15

Autor:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO· OAB PA 3237· CPF 146.***.***-49

Reu:

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA· OAB PA 21953· CPF 015.***.***-86

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 37.516,08

Autor

JOSE RIBAMAR DA SILVACPF

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Reu

JOSE RIBAMAR DA SILVACPF

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO· OAB PA 3237· CPF 146.***.***-49

Autor:

MARY MACHADO SCALERCIO· OAB PA 5163· CPF 805.***.***-15

Reu:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO· OAB PA 3237· CPF 146.***.***-49

Reu:

MARY MACHADO SCALERCIO· OAB PA 5163· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Juntada de certidão (04/07/2021)

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