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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 22.929,61

Último movimento: Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167757411 (08/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 22.929,61

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACNPJ

Reu

REGISLENE DE LIMA QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB CE 26502· CPF 040.***.***-21

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACPF

Reu

REGISLENE DE LIMA QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Autor:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB CE 26502· CPF 040.***.***-21

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Reu:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB CE 26502· CPF 040.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000689-08.2024.8.06.0099. APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADA: REGISLENE DE LIMA QUEIROZ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exa... (25/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACPF

Reu

REGISLENE DE LIMA QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Autor:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB CE 26502· CPF 040.***.***-21

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Reu:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB CE 26502· CPF 040.***.***-21

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 9.999,80

Autor

SAMYA SEVERINO DE LIMACPF

Reu

M DO S C ROCHA BARROSO VIAGENS E TURISMOCNPJ

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMYA SEVERINO DE LIMA REU: M DO S C ROCHA BARROSO VIAGENS E TURISMO PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001468-85.2024.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o rel... (25/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 9.999,80

Autor

SAMYA SEVERINO DE LIMACPF

Reu

M DO S C ROCHA BARROSO VIAGENS E TURISMOCNPJ

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203721757 (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TurismoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMYA SEVERINO DE LIMACPF

Reu

HOLLIDAY VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Reu:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001566-91.2024.8.06.0019 Promovente: Samya Severino de Lima Promovido: Holliday Viagens e Turismo Ltda, por seu representante legal Ação: Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Holliday Viagens e Turismo Ltda, por seu representante legal, ingressou com pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aduzindo que, em 31 de julho de 2025, foi proferida decisão interlocutória... (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 32.000,00

Autor

RAIMUNDO EDILSON BENEDITO DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201444880 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAIMUNDO EDILSON BENEDITO DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 5.369,00

Último movimento: Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163453779 (07/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITICPF

Reu

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB CE 24314· CPF 130.***.***-70

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB CE 24315· CPF 293.***.***-22

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Definitivo (03/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITICPF

Reu

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB CE 24314· CPF 130.***.***-70

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB CE 24315· CPF 293.***.***-22

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Decurso de Prazo (29/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/ACNPJ

Reu

VALDEIR DE LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

AYLON ESTRELA NETO· OAB DF 42694· CPF 028.***.***-35

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Publicado Decisão em 14/05/2026. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Direito AutoralLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/ACNPJ

Reu

VALDEIR DE LIMA BEZERRA

Advogados

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Autor:

AYLON ESTRELA NETO· OAB DF 42694· CPF 028.***.***-35

Reu:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Reu:

AYLON ESTRELA NETO· OAB DF 42694· CPF 028.***.***-35

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/04/2025

Distribuição

27/04/2025

Valor

R$ 9.108,00

Autor

RITA DUTRA RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA BANDEIRA DE SOUZA· OAB CE 54844· CPF 003.***.***-02

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (15/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/04/2025

Distribuição

27/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA DUTRA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

TATIANA BANDEIRA DE SOUZA· OAB CE 54844· CPF 003.***.***-02

Autor:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES· OAB CE 51443· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Documento (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA CORDEIRO PIRES

Reu

MARIA ISABEL DE VASCONCELLOS CERQUEIRA

Outros

FELIPE RODRIGUES BESOUCHET· OAB RJ 212382

DELANO SANTOS FURTADO· OAB RJ 235314

MISAEL RODRIGUES· OAB RJ 237036

Último movimento: Definitivo (24/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ISABEL DE VASCONCELLOS CERQUEIRACPF

Reu

JULIANA CORDEIRO PIRESCPF

Advogados

Autor:

MISAEL RODRIGUES· CPF 165.***.***-74

Autor:

DELANO SANTOS FURTADO· CPF 112.***.***-09

Reu:

FELIPE RODRIGUES BESOUCHET· CPF 125.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (17/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crime TentadoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/02/2016

Distribuição

16/02/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de EDIMILSON NUNES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59. (16/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIMILSON NUNES DE OLIVEIRA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA RAMOS CARVALHO ALVES· OAB BA 46576· CPF 050.***.***-60

Autor:

PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS· OAB SC 56989· CPF 062.***.***-85

Autor:

MISAEL RODRIGUES· OAB RJ 237036· CPF 165.***.***-74

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/11/2025 (18/11/2025)

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