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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 4.878.148,00

Último movimento: Apensado ao processo numero do processo (27/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 4.878.148,00

Autor

CLAUDEMIRO GERALDO BLINICPF

MARIA ANGELA FLORES BLINICPF

Reu

RAFAELA CONTECPF

CASSIO JORGE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

Reu:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Reu:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 214313/2026 - DESIS no AgInt no (24/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDEMIRO GERALDO BLINICPF

MARIA ANGELA FLORES BLINICPF

Reu

CASSIO JORGE DE OLIVEIRACPF

RAFAELA CONTECPF

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (10/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELA FLORES BLINICPF

CLAUDEMIRO GERALDO BLINICPF

Reu

RAFAELA CONTECPF

CASSIO JORGE DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDEMIRO GERALDO BLINICPF

MARIA ANGELA FLORES BLINICPF

Reu

CASSIO JORGE DE OLIVEIRACPF

RAFAELA CONTECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 4.878.148,00

Autor

CLAUDEMIRO GERALDO BLINICPF

MARIA ANGELA FLORES BLINICPF

Reu

CASSIO JORGE DE OLIVEIRACPF

RAFAELA CONTECPF

Advogados

Autor:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

Reu:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Reu:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Registro Processual (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDEMIRO GERALDO BLINI (REQUERENTE)

2. MARIA ANGELA OLIVEIRA FLORES (REQUERENTE)

Reu

3. RAFAELA CONTE (REQUERIDO)

4. CÁSSIO JORGE DE OLIVEIRA (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Autor:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA· OAB SP 400095· CPF 415.***.***-12

Autor:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO· OAB MS 25468· CPF 036.***.***-51

Autor:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Reu:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA· OAB SP 400095· CPF 415.***.***-12

Reu:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO· OAB MS 25468· CPF 036.***.***-51

Reu:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (28/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDEMIRO GERALDO BLINI (REQUERENTE)

2. MARIA ANGELA OLIVEIRA FLORES (REQUERENTE)

Reu

3. RAFAELA CONTE (REQUERIDO)

4. CÁSSIO JORGE DE OLIVEIRA (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Autor:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA· OAB SP 400095· CPF 415.***.***-12

Autor:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO· OAB MS 25468· CPF 036.***.***-51

Autor:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIO JORGE DE OLIVEIRA· OAB MS 14517· CPF 060.***.***-57

Reu:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA· OAB SP 400095· CPF 415.***.***-12

Reu:

RAFAELA CONTE· OAB MS 18077· CPF 009.***.***-05

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO· OAB MS 25468· CPF 036.***.***-51

Reu:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Reativação (28/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

GILBERTO MIYAZATO

Advogados

Reu:

ALEX GALANTI NILSEN· OAB SP 350355· CPF 366.***.***-99

Outros

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ· OAB SP 429699· CPF 396.***.***-95

PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

GILBERTO MIYAZATO

Advogados

Reu:

ALEX GALANTI NILSEN· OAB SP 350355· CPF 366.***.***-99

Reu:

PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Reu:

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ· OAB SP 429699· CPF 396.***.***-95

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

GILBERTO MIYAZATO

Advogados

Reu:

ALEX GALANTI NILSEN· OAB SP 350355· CPF 366.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/06/2024

Distribuição

09/06/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Reu:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA· OAB SP 507355· CPF 397.***.***-17

Reu:

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLO· OAB SP 429699· CPF 396.***.***-95

Reu:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Autor:

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLO· OAB SP 429699· CPF 396.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (20/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MIYAZATOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLO· OAB SP 429699· CPF 396.***.***-95

Autor:

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO· OAB SP 432163· CPF 442.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/01/2026)

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