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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MNP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ALYSSON ROCHA· OAB SC 053660· CPF 995.***.***-87

Autor:

GUILHERME PULICCE· OAB SP 302633· CPF 343.***.***-21

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALYSSON ROCHA· OAB SC 053660· CPF 995.***.***-87

Reu:

GUILHERME PULICCE· OAB SP 302633· CPF 343.***.***-21

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JOLIMODE ROUPAS S ACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Reu:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91 (14/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recurso Especial repetitivo (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 023039· CPF 330.***.***-53

Autor:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Reu:

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO· CPF 806.***.***-87

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128 (06/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Autor:

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 23039· CPF 330.***.***-53

Autor:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Autor:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Autor:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 023039· CPF 330.***.***-53

Reu:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5017595-89.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039) INTERESSADO: NICOLE ARGALJI MADEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN INTERESSADO: MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI INTERESSADO: NEWARK LOCACAO DE VEICULOS SA ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO ADVOGADO... (14/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

11/09/2006

Distribuição

11/09/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

INOR PARTICIPACOES S/ACNPJ

JOLIMODE ROUPAS S ACPF

MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDA

MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA.

MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/ACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Reu:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Reu:

ANTONIO WANIS FILHO· OAB RJ 026449· CPF 092.***.***-20

Reu:

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO· OAB RJ 029801· CPF 337.***.***-68

Reu:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Último movimento: Recebimento de Embargos à Execução (17/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDA

MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA.

Advogados

Reu:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Reu:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Reu:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014023-17.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) EXECUTADO: MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes Executadas MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDA e MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA para regularizarem a representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório com o... (27/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Autor:

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 23039· CPF 330.***.***-53

Autor:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Autor:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Autor:

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO· OAB RJ 29801· CPF 337.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Reu:

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 23039· CPF 330.***.***-53

Reu:

ANDRE DINIS ANGELO· OAB RJ 108700· CPF 045.***.***-19

Reu:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Reu:

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO· OAB RJ 29801· CPF 337.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO· OAB RJ 029801· CPF 337.***.***-68

CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN· OAB RJ 023039· CPF 330.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 5006741-02.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO: NEWARK LOCACAO DE VEICULOS SA ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES INTERESSADO: MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN INTERESSADO: MONIQUE ARGALJI ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN INTERESSADO: TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSM... (18/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio) (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/02/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDACNPJ

MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (21/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDACNPJ

MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/ACNPJ

JOLIMODE ROUPAS S ACNPJ

INOR PARTICIPACOES S/ACNPJ

NICOLE ARGALJI MADEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Reu:

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO· OAB RJ 236729· CPF 119.***.***-00

Reu:

FELIPE VASSALLO REI· OAB RJ 183753· CPF 135.***.***-56

Reu:

LYS MIRANDA ALVES· OAB RJ 160033· CPF 114.***.***-41

Reu:

EDUARDO ANTONIO KALACHE· OAB RJ 015018· CPF 041.***.***-49

Reu:

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO· OAB RJ 029801· CPF 337.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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