MONILUZI PONTES DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/04/2021

Distribuição

02/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA SALETE DA SILVA ALBINOCPF

JOSE ALBINOCPF

Reu

MONIZI JOICE GODEIRO PONTES FEITOSACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS· OAB RN 17410· CPF 700.***.***-14

Reu:

LUZIA LUZINEIDE SARAIVA DA SILVA ALMEIDA· OAB RN 9034· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (02/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA SALETE DA SILVA ALBINOCPF

JOSE ALBINOCPF

Reu

MONIZI JOICE GODEIRO PONTES FEITOSACPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 78.990,00

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO JOEL GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA· OAB SP 340052· CPF 270.***.***-23

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEI OVIDIO NETOCPF

ANTONIO TRINDADE DO CARMOCPF

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE· OAB SP 310719· CPF 351.***.***-39

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 78.990,00

Autor

EDUARDO JOEL GONCALVESCPF

Reu

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.CNPJ

ANTONIO TRINDADE DO CARMOCPF

WANDERLEI OVIDIO NETOCPF

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA· OAB SP 340052· CPF 270.***.***-23

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB SP 482238· CPF 059.***.***-09

Reu:

JESSE ROMERO ALMEIDA· OAB SP 329567· CPF 343.***.***-30

Reu:

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE· OAB SP 310719· CPF 351.***.***-39

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 54.122,50

Autor

ALEXSANDRO FRANCO DE OLIVEIRACPF

Reu

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

ANTONIO TRINDADE DO CARMOCPF

WANDERLEI OVIDIO NETOCPF

Advogados

Autor:

CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO· OAB SP 199619· CPF 265.***.***-96

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Reu:

JESSE ROMERO ALMEIDA· OAB SP 329567· CPF 343.***.***-30

Reu:

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE· OAB SP 310719· CPF 351.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (18/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 54.122,50

Autor

ALEXSANDRO FRANCO DE OLIVEIRACPF

Reu

WANDERLEI OVIDIO NETOCPF

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

ANTONIO TRINDADE DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO· OAB SP 199619· CPF 265.***.***-96

Reu:

JESSE ROMERO ALMEIDA· OAB SP 329567· CPF 343.***.***-30

Reu:

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE· OAB SP 310719· CPF 351.***.***-39

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA VIEIRA SARMENTOCPF

Reu

ANTONIO TRINDADE DO CARMOCPF

WANDERLEI OVIDIO NETOCPF

WIN SOLUTIONS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.CNPJ

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

WIN HOLDING LTDA.CNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

NIVIA MARIA TURINA· OAB SP 151720· CPF 097.***.***-92

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE· OAB SP 310719· CPF 351.***.***-39

Reu:

JESSE ROMERO ALMEIDA· OAB SP 329567· CPF 343.***.***-30

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 45.170,00

Autor

ANDERSON COUTINHO DE OLIVEIRACPF

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

Reu

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

ANDERSON COUTINHO DE OLIVEIRACPF

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

DANIEL AMARAL FARIASCPF

Advogados

Autor:

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI· OAB SP 266803· CPF 078.***.***-29

Autor:

JULIA GIRALDI· OAB SP 350133· CPF 405.***.***-10

Autor:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Reu:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Reu:

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI· OAB SP 266803· CPF 078.***.***-29

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 95.110,00

Autor

MARCELO BELTRAMECPF

Reu

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

DANIEL AMARAL FARIASCPF

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO· OAB SP 101714· CPF 847.***.***-72

Autor:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO· OAB SP 263533· CPF 326.***.***-32

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Outros

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 55.504,15

Autor

MANOEL FERNANDES NETOCPF

Reu

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

DANIEL AMARAL FARIASCPF

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA· OAB RO 5120· CPF 832.***.***-87

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

ALAN FERREIRA GOMES· OAB RJ 110520

Reu:

DIOGO PACHECO GOMES· OAB RJ 110540

Reu:

DENISE DE CASTRO SANTOS· OAB SP 404043· CPF 371.***.***-14

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 55.504,15

Autor

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

MANOEL FERNANDES NETOCPF

Advogados

Autor:

ALAN FERREIRA GOMES· OAB RJ 110520

Autor:

DIOGO PACHECO GOMES· OAB RJ 110540

Reu:

VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA· OAB RO 5120· CPF 832.***.***-87

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 69.726,29

Autor

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

LUCIANA GONZALEZ ROCHACPF

Reu

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

DANIEL AMARAL FARIASCPF

LUCIANA GONZALEZ ROCHACPF

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Autor:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES· OAB SP 363707· CPF 275.***.***-79

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES· OAB SP 363707· CPF 275.***.***-79

Reu:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL ELOI SOLCIACPF

Reu

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

DANIEL AMARAL FARIASCPF

WIN HOLDING LTDA.CNPJ

Outros

TEREZINHA PINHO DE JUSTE· OAB PR 99586· CPF 034.***.***-74

Último movimento: Mudança de Magistrado (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

VITOR DE SOUZA ALENCARCPF

MARY HELLEN FERRETTI ALENCARCPF

Reu

WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDACNPJ

TRANSPASS RENT A CAR LTDACNPJ

WIN SOLUTIONS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.CNPJ

WIN HOLDING LTDA.CNPJ

DANIEL DE FREITAS PONTESCPF

Advogados

Autor:

EVERTON JEAN BRITO· OAB SP 396234· CPF 343.***.***-40

Reu:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB SP 167887· CPF 142.***.***-56

Reu:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA· OAB SP 348357· CPF 377.***.***-08

Reu:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER· OAB SP 350063· CPF 378.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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