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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Advogados

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/02/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 321.990,98

Autor

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TEXTIL LAPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Preliminarmente, em razão da divergência do nome empresarial registrado na autuação deste recurso (TEXTIL LAPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. – CNPJ nº 60.584.984/0001-27) e o nome indicado nos demais documentos anexados aos autos (LAPO HOLDING PATRIMONIAL E... (25/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 321.990,98

Autor

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA· OAB SP 225522· CPF 759.***.***-20

Autor:

MARCOS TANAKA DE AMORIM· OAB SP 252946· CPF 305.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (12/05/2022)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 2.630,18

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

LILIANA ACOSTA BARROSOCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

LILIANA ACOSTA BARROSOCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012655-04.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Morada da Paz LtdaRéu:Liliana Acosta Barroso AUTOR: MORADA DA PAZ LTDA ADVOGADO(A): ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB AC003815) SENTENÇA Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (evento 13). Arquive-se. (27/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 2.537,67

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA BARROSCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5 (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA BARROS

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007770-44.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Intimar o(s) Autor(es) para ciência do retorno negativo do AR / MANDADO (Evento 09) e, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar 01 (um) endereço COMPLETO (indicação de Rua, Número, Bairro e CEP), VÁLIDO E EFICAZ à citação da parte reclamada, sob pena de extinção e arquivamento. (28/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 5.233,17

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

SEBASTIAO MARTINS MARINHOCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 (25/04/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

SEBASTIAO MARTINS MARINHO

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007902-04.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dou a parte reclamante por intimada para tomar ciência do retorno do AR negativo e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. (11/06/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 6.208,36

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

ALCELENE CAMILO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 (30/04/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

ALCELENE CAMILO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008064-96.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Intimar o(s) Autor(es) para ciência do retorno negativo do AR / MANDADO (Evento 09) e tentativa frustrada de citação pelo whatsApp (Evento 10) e, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar 01 (um) endereço COMPLETO (indicação de Rua, Número, Bairro e CEP), VÁLIDO E EFICAZ à citação da parte reclamada, sob pena de ext... (01/06/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 2.981,31

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

TATIELE DA COSTA LOPESCPF

JOSE RENATO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Intimado em audiência (06/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

JOSE RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA

TATIELE DA COSTA LOPESCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006998-81.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Morada da Paz LtdaRéu:Tatiele da Costa LopesRéu:Jose Renato dos Santos Oliveira AUTOR: MORADA DA PAZ LTDA ADVOGADO(A): ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB AC003815) SENTENÇA Consoante se dessume dos comandos vertidos dos arts. 51, caput e §1º e 52, caput, ambos da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e textualmente extraído do art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015),... (02/06/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 1.088,76

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

REJANE MELO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

REJANE MELO DA SILVA

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007794-72.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Morada da Paz LtdaRéu:Rejane Melo da Silva AUTOR: MORADA DA PAZ LTDA ADVOGADO(A): ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB AC003815) SENTENÇA Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga ( evento 11, DOC1). Contudo, excluo a condenação em face das parcelas que venceram no curso da lide, uma vez que a sentença deve ser líquida, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/9... (03/06/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 2.765,46

Autor

MORADA DA PAZ LTDACNPJ

Reu

JUSENILSO XAVIER QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17 (01/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MORADA DA PAZ LTDA

Reu

JUSENILSO XAVIER QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Reu:

ARIANNE BARBOSA LEMOS· OAB AC 3815· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (25/07/2026)

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