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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/04/2020

Distribuição

07/04/2020

Valor

R$ 734.200,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MAGNO LUCAS CORREIACPF

17.137.335 JOSE ALBERTO MOREIRA FILHOCNPJ

JOSE GARCIA BARBOSA

CONTARH - CONTABILIDADE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDACNPJ

CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SCNPJ

+ 1 outros

Outros

BRENO JOSE ROLIM CHAVES· OAB CE 22171· CPF 825.***.***-91

THIAGO PARENTE CAMARA· OAB CE 27631· CPF 041.***.***-35

GUILHERME CAMARAO PORTO· OAB CE 27489· CPF 665.***.***-68

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 08/07/2025 23:59. (09/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 70.400,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 172568167 (17/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 70.400,00

Autor

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE ICO - CPSMICCNPJ

Reu

ASCONT - ASSESSORIA, CONTABILIDADE & PROCESSAMENTO DE DADOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVACPF

RAFAELLY NUNES DE SOUZACPF

Reu

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRACPF

Advogados

Autor:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Autor:

RAFAELLY NUNES DE SOUZA· OAB CE 41954· CPF 023.***.***-64

Autor:

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA· OAB CE 45977· CPF 040.***.***-35

Reu:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Reu:

RAFAELLY NUNES DE SOUZA· OAB CE 41954· CPF 023.***.***-64

Reu:

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA· OAB CE 45977· CPF 040.***.***-35

Último movimento: Publicação (17/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVACPF

RAFAELLY NUNES DE SOUZACPF

Reu

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRACPF

Advogados

Autor:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Autor:

RAFAELLY NUNES DE SOUZA· OAB CE 41954· CPF 023.***.***-64

Autor:

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA· OAB CE 45977· CPF 040.***.***-35

Reu:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Reu:

RAFAELLY NUNES DE SOUZA· OAB CE 41954· CPF 023.***.***-64

Reu:

MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA· OAB CE 45977· CPF 040.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASCONT - ASSESSORIA, CONTABILIDADE & PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA REQUERIDO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE ICO - CPSMIC SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 0021771-52.2019.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ascont - Assessoria, Contabilidade & Processamento de Dados LTDA em face do... (16/09/2025)

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