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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 254.428,60

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

DASCON SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDACNPJ

ACERT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E EMPRESARIAL S/S LTDACNPJ

CARLOS RENE P CAVALCANTE LTDACNPJ

N BITU DE FREITASCNPJ

LR CONTABILIDADE - ASSESSORIA E SERVICOS PUBLICOS - EIRELICNPJ

+ 7 outros

Outros

MOISES CASTRO DE ANDRADE NETO· OAB CE 23228· CPF 794.***.***-06

FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA· OAB CE 24406· CPF 948.***.***-49

JESSICA AMELIA CAVALCANTE COQUEIRO· OAB CE 33614· CPF 028.***.***-24

RAFAELA JUCA HOLANDA· OAB CE 28166· CPF 020.***.***-07

DANIEL DE VASCONCELOS MELLO· OAB CE 20783· CPF 618.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de outros documentos (25/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 29.350,80

Autor

CANCIO MEIRELLES COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MSD ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDACNPJ

Outros

LUCAS ALVES CARDOZO· OAB BA 33304· CPF 839.***.***-72

LUAN LOPES BITTENCOURT· OAB BA 42323· CPF 018.***.***-02

LUCAS LOPES TORRES· OAB BA 42342· CPF 014.***.***-01

ALAN LOPES BITTENCOURT· OAB BA 40554· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Expedição de E-Carta. (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 18.522,40

Autor

RAPHAEL LOURENCO BOTELHOCPF

Reu

ALINE BEZERRA DOS SANTOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JESSICKA PATRICIA BASILIO DA SILVA· OAB PE 45119· CPF 081.***.***-74

Último movimento: Decorrido prazo de RAPHAEL LOURENCO BOTELHO em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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