MULTIPLE OUTPUT LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MULTIAVE LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/02/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MULTIAVE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Outros

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MULTIAVE LTDACNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VALEMONTE IMOBILIARIA LTDACNPJ

VALEMONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

LUIZ DE SA MONTEIROCPF

Reu

SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LIMITADACPF

MULTIAVE LTDACNPJ

BASE AERO TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA· OAB PE 17597· CPF 847.***.***-20

Reu:

PAULO CARLOS ROMEO· OAB SP 101669· CPF 037.***.***-02

Reu:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO· OAB SP 206583· CPF 220.***.***-07

Reu:

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS· OAB SP 209516· CPF 289.***.***-30

Reu:

VICTOR BORGES MACHADO LIMA· OAB BA 79813· CPF 073.***.***-52

Último movimento: Conclusos para despacho (14/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MULTIAVE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Autor:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Autor:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MULTIAVE LTDA em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MULTIAVE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Autor:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Autor:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MULTIAVE LTDACPF

Reu

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Autor:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Autor:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Reu:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Reu:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Reu:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MULTIAVE LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte impetrante para solicitar o que for pertinente. TERESINA, 11 de junho de 2026. MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública... (12/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MULTIAVE LTDACPF

Reu

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Autor:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Autor:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Reu:

BERNARDO FALCAO DE MORAES· OAB PE 29866· CPF 068.***.***-07

Reu:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Reu:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MULTIAVE LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte impetrante para solicitar o que for pertinente. TERESINA, 11 de junho de 2026. MAURA REJANE MOREIRA FREITAS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública... (12/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (09/08/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IntimaçãoMinistério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MULTIAVE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Reu:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Último movimento: Ato Ordinatório (13/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IntimaçãoMinistério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTIAVE LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO· OAB PE 18616· CPF 998.***.***-68

Autor:

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB PE 20653· CPF 909.***.***-91

Reu:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (01/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

R$ 110.872,37

Autor

SOLITEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Reu

MARCELO GUSTAVO PERACCHI

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

Autor:

RAPHAEL DE MENDONCA ROCHA MONTEIRO· OAB PA 17894· CPF 948.***.***-20

Reu:

GREICE COSTA VIEIRA· OAB PA 19973· CPF 809.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 11.297,82

Autor

CONDOMINIO MULTI MAGUARICNPJ

Reu

SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDACNPJ

KARINY GEORGINA LUNARDI RIBEIROCPF

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL· OAB PA 15860· CPF 927.***.***-87

Autor:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO· OAB PA 16941· CPF 930.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

14/03/2019

Valor

R$ 1.519,01

Autor

CONDOMINIO MULTI MAGUARICNPJ

Reu

CLAUDIO NUNES DOS SANTOSCPF

SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO· OAB PA 16941· CPF 930.***.***-34

Reu:

VINICIUS SILVA ARAUJO GOMES· OAB PA 29202· CPF 032.***.***-43

Último movimento: Juntada de identificação de ar (01/09/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 2.760,46

Autor

CONDOMINIO MULTI MAGUARICNPJ

Reu

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR FERRADAIS FRANCO· OAB PA 31267· CPF 026.***.***-30

Autor:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO· OAB PA 16941· CPF 930.***.***-34

Autor:

MAYNANI ELLERES MONTEIRO· OAB PA 33702· CPF 023.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 1.519,01

Autor

CONDOMINIO MULTI MAGUARICNPJ

Reu

MULTIPLA ENGENHARIA LTDACNPJ

HEBER GIBSON CORREA DA COSTACPF

SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO· OAB PA 16941· CPF 930.***.***-34

Autor:

ARTHUR FERRADAIS FRANCO· OAB PA 31267· CPF 026.***.***-30

Autor:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL· OAB PA 29918· CPF 921.***.***-15

Reu:

VINICIUS SILVA ARAUJO GOMES· OAB PA 29202· CPF 032.***.***-43

Último movimento: Conclusos para julgamento (01/11/2023)

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