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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

15/04/2013

Distribuição

15/04/2013

Valor

R$ 122.292,00

Autor

MULTIPONTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJO· OAB RJ 121360· CPF 085.***.***-94

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

24/01/2018

Valor

R$ 143.299,01

Autor

M. D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.CNPJ

Reu

MULTIPORT SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA· OAB SP 175504· CPF 273.***.***-33

Autor:

THAYS FERREIRA HEIL· OAB SP 94336· CPF 039.***.***-95

Autor:

LEANDRO MOREIRA ALVES· OAB SP 361136· CPF 389.***.***-13

Autor:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO· OAB SP 133551· CPF 142.***.***-38

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/04/2026)

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