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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 898.095,99

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE FARTURACNPJ

Reu

RODRIGO MARTINS GABRIELCPF

ANGELA MARIA DA SILVACPF

ANTONIO VIRGINIO CELESTINOCPF

LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-MECNPJ

ROMA CONSTRUCOES CIVIL LTDA - MECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JULIO CESAR MASSON· OAB BA 41686· CPF 284.***.***-88

Reu:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO· OAB SP 175937· CPF 253.***.***-61

Reu:

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE· OAB SP 412186· CPF 330.***.***-00

Reu:

DIORGES BERNARDO PALMA· OAB SP 389140· CPF 334.***.***-09

Reu:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA· OAB SP 392114· CPF 313.***.***-03

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMILTON CESAR BORTOTTICPF

Advogados

Autor:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO· OAB SP 175937· CPF 253.***.***-61

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA MARIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO· OAB SP 175937· CPF 253.***.***-61

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-MECNPJ

ENRIQUE GIANNETTICPF

GIORGE DA SILVA GIANETTICPF

Advogados

Autor:

DIORGES BERNARDO PALMA· OAB SP 389140· CPF 334.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 898.095,99

Autor

ANGELA MARIA DA SILVACPF

ANTONIO VIRGINIO CELESTINOCPF

LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-MECNPJ

ENRIQUE GIANNETTICPF

HAMILTON CESAR BORTOTTICPF

+ 1 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO· OAB SP 175937· CPF 253.***.***-61

Autor:

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE· OAB SP 412186· CPF 330.***.***-00

Autor:

DIORGES BERNARDO PALMA· OAB SP 389140· CPF 334.***.***-09

Autor:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA· OAB SP 392114· CPF 313.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRESTMO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FARTURACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE FARTURA

Advogados

Autor:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS· OAB SP 380736· CPF 385.***.***-85

Autor:

MAURICIO PANZARINI· OAB SP 320570· CPF 295.***.***-55

Reu:

JORDANA FERRAREZ ANDRADE· CPF 411.***.***-82

Reu:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO· OAB SP 282028· CPF 283.***.***-26

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESTMO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FARTURACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO PANZARINI· OAB SP 320570· CPF 295.***.***-55

Autor:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS· OAB SP 380736· CPF 385.***.***-85

Reu:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO· OAB SP 282028· CPF 283.***.***-26

Reu:

JORDANA FERRAREZ ANDRADE· CPF 411.***.***-82

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FARTURACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO· OAB SP 282028· CPF 283.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

PregãoModalidade / LimiteLicitações+2

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESTMO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO PANZARINI· OAB SP 320570· CPF 295.***.***-55

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/1999

Distribuição

17/12/1999

Valor

R$ 7.159.070,00

Autor

MUNICIPIO DE JACINTOMG

MUNICIPIO DE VARGEM ALTAES

MUNICIPIO DE NOVAISSP

MUNICIPIO DE OLIMPIASP

MUNICIPIO DE EMBAUBASP

+ 5 outros

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES· CPF 963.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039268-18.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039268-18.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FARTURA - SP e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE EMBAUBA SP MUNICIPIO DE OLIMPIA SP MUNICIPIO DE SAO MANUEL SP MUNICIPIO DE BALSAMO SP MUNICIPIO DE IMPERATRIZ MA... (16/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2006

Distribuição

02/08/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FARTURA - SP

MUNICIPIO DE ITAPIRA SP

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ MA

MUNICIPIO DE SAO MANUEL SP

MUNICIPIO DE BALSAMO SP

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES· CPF 963.***.***-72

Autor:

JORGE AMAURY MAIA NUNES· OAB DF 8577· CPF 032.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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