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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 254.428,60

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

DASCON SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDACNPJ

ACERT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E EMPRESARIAL S/S LTDACNPJ

CARLOS RENE P CAVALCANTE LTDACNPJ

N BITU DE FREITASCNPJ

LR CONTABILIDADE - ASSESSORIA E SERVICOS PUBLICOS - EIRELICNPJ

+ 7 outros

Outros

MOISES CASTRO DE ANDRADE NETO· OAB CE 23228· CPF 794.***.***-06

FRANCISCA IRABELA FERNANDES GRACA· OAB CE 24406· CPF 948.***.***-49

JESSICA AMELIA CAVALCANTE COQUEIRO· OAB CE 33614· CPF 028.***.***-24

RAFAELA JUCA HOLANDA· OAB CE 28166· CPF 020.***.***-07

DANIEL DE VASCONCELOS MELLO· OAB CE 20783· CPF 618.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de outros documentos (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 16.568,21

Autor

ANTONIO EDUARDO BITU FEITOSACPF

CRISTIANA BITU DE FREITASCPF

Reu

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.ACPF

TAM LINHAS AEREASCNPJ

Advogados

Autor:

RAISSA BELEZIA OLIVEIRA BITU HOLANDA· OAB SC 62302· CPF 058.***.***-19

Reu:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO· OAB BA 22903· CPF 836.***.***-44

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 82.761,75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 82.761,75

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CRISTIANA BITU DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Reu

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Reu

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CRISTIANA BITU DE FREITAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer o direito ao reconhecimento da sua p... (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 65.966,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 65.966,07

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CRISTIANA BITU DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Reu

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (26/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Reu

DANIEL SCARANO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Reu:

DANIEL SCARANO DO AMARAL· OAB CE 26832· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CRISTIANA BITU DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035504-34.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Intime-se a parte impugnada para se manifestar sobre impugnação ID (202741732). Prazo: 15 dias úteis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito (22/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

TANIA MARA BITU HOLANDACPF

CRISTIANA BITU DE FREITASCPF

ANTONIO EDUARDO BITU FEITOSACPF

MARIA CLEIDE BITU DE FREITASCPF

ALFREDO ROGERIO GOMES DE BRITOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE ARAUJO PINHEIRO· OAB CE 52663· CPF 063.***.***-58

Autor:

RAFAEL TAVARES GONCALVES· OAB CE 52552· CPF 041.***.***-41

Autor:

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO· OAB CE 47741· CPF 670.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169561011 (22/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO ROGERIO GOMES DE BRITOCPF

ANTONIO EDUARDO BITU FEITOSACPF

CRISTIANA BITU DE FREITASCPF

MARIA CLEIDE BITU DE FREITASCPF

TANIA MARA BITU HOLANDACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S/A

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE ARAUJO PINHEIRO· OAB CE 52663· CPF 063.***.***-58

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Autor:

RAFAEL TAVARES GONCALVES· OAB CE 52552· CPF 041.***.***-41

Autor:

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO· OAB CE 47741· CPF 670.***.***-53

Reu:

PAULO JOSE DE ARAUJO PINHEIRO· OAB CE 52663· CPF 063.***.***-58

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Reu:

RAFAEL TAVARES GONCALVES· OAB CE 52552· CPF 041.***.***-41

Reu:

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO· OAB CE 47741· CPF 670.***.***-53

Último movimento: Definitivo (07/09/2025)

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