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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

75 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoContra o PatrimônioAto Infracional+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilo Roberto Araújo Macambira - Apelante: Aleanderson Cunha da Silva - Apelante: José Mateus Silva e Silva - Apelante: Giovan Oliveira da Silva - Apelante: Italo Oliveira Pacheco - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Criminal, para que apresente contrarrazões. - Magistrado(a) - Adv Nº 0000437-73.2024.8.0... (14/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MATEUS SILVA E SILVACPF

ITALO OLIVEIRA PACHECOCPF

GIOVAN OLIVEIRA DA SILVACPF

NILO ROBERTO ARAUJO MACAMBIRACPF

ALEANDERSON CUNHA DA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ANGÉLICA FEITOZA DE OLIVEIRA· OAB AC 5354· CPF 012.***.***-65

Autor:

EUFRASIO MORAES DE FREITAS NETO· OAB AC 4108· CPF 009.***.***-20

Autor:

NAÍZA DA SILVA QUEIROZ· OAB AC 5839· CPF 005.***.***-12

Autor:

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR· OAB AC 4119· CPF 671.***.***-34

Autor:

NATALIA DOS SANTOS· CPF 157.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANA CLARA SIQUEIRA DIAS DE MORAESCPF

GLORIA HELENA DA SILVACPF

THAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

IAGO BORGES DO NASCIMENTOCPF

FELIPE RODRIGUESCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

ELOILSOM CAETANO SABADINE· OAB ES 4896· CPF 470.***.***-68

Reu:

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA· OAB ES 20028· CPF 058.***.***-93

Reu:

ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA· OAB ES 6408· CPF 621.***.***-72

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Reu:

JAMILLE RACANELLI NESPOLI· OAB ES 39260· CPF 170.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FELIPE RODRIGUES, UGERBESON ALVES DE SOUZA, IAGO BORGES DO NASCIMENTO, THAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOCELIO MOREIRA APELADOS: FELIPE RODRIGUES, UGERBESON ALVES DE SOUZA, IAGO BORGES DO NASCIMENTO, THAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, GLORIA HELENA DA SILVA, ANA CLARA SIQUEIRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pi... (08/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

FELIPE RODRIGUESCPF

UGERBESON ALVES DE SOUZACPF

IAGO BORGES DO NASCIMENTOCPF

THAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

FELIPE RODRIGUESCPF

UGERBESON ALVES DE SOUZACPF

IAGO BORGES DO NASCIMENTOCPF

THAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

GLORIA HELENA DA SILVACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RHAYGLANDER SILVA SALES· OAB ES 30517· CPF 059.***.***-88

Autor:

ANDRE LUIS JACOB· OAB ES 18653· CPF 073.***.***-32

Autor:

LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO· OAB ES 25783· CPF 132.***.***-99

Autor:

AMANDA DALMAZIO ROSA· OAB ES 23812· CPF 132.***.***-40

Autor:

ELOILSOM CAETANO SABADINE· OAB ES 4896· CPF 470.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RHAYGLANDER SILVA SALES· OAB ES 30517· CPF 059.***.***-88

Reu:

ANDRE LUIS JACOB· OAB ES 18653· CPF 073.***.***-32

Reu:

LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO· OAB ES 25783· CPF 132.***.***-99

Reu:

AMANDA DALMAZIO ROSA· OAB ES 23812· CPF 132.***.***-40

Reu:

ELOILSOM CAETANO SABADINE· OAB ES 4896· CPF 470.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

WANDERLEI MATIAS FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

THAIS GUEDES DA SILVA· CPF 135.***.***-70

Reu:

MARIANA VIEIRA SCARPATTI· OAB ES 36719· CPF 128.***.***-05

Reu:

LEONCIO CARLESSO GUZZO· OAB ES 36349· CPF 118.***.***-39

Reu:

EVERTON LUIS DA SILVA FAVARO· OAB ES 27374· CPF 093.***.***-01

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de WANDERLEI MATIAS FERNANDES em 26/01/2026 23:59. (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA PENHA MANDELLI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JOAO BATISTA LUCIANO

Advogados

Reu:

GLEIDSON DEMUNER PATUZZO· OAB ES 21064· CPF 091.***.***-35

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2025

Distribuição

21/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JOAO BATISTA LUCIANOCPF

JOAO BATISTA LUCIANO

Advogados

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Reu:

GLEIDSON DEMUNER PATUZZO· OAB ES 21064· CPF 091.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORMELINDA SOARES DA SILVACPF

Reu

ELI SILA

Advogados

Autor:

WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR· OAB ES 28677· CPF 726.***.***-49

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de ORMELINDA SOARES DA SILVA em 18/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 4.274,30

Autor

NATALIA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Último movimento: Conclusos para despacho (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 36.900,00

Autor

JESSICA TORRES FERNANDESCPF

Reu

MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONICPF

FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONICPF

EVILANE BINDA CASTIGLIONICPF

Advogados

Autor:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Autor:

JAMILLE RACANELLI NESPOLI· OAB ES 39260· CPF 170.***.***-52

Reu:

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ· OAB ES 17372· CPF 574.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA TORRES FERNANDES

Reu

EVILANE BINDA CASTIGLIONICPF

FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONICPF

MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONICPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ· OAB ES 17372· CPF 574.***.***-49

Autor:

JAMILLE RACANELLI NESPOLI· OAB ES 39260· CPF 170.***.***-52

Autor:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Reu:

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ· OAB ES 17372· CPF 574.***.***-49

Reu:

JAMILLE RACANELLI NESPOLI· OAB ES 39260· CPF 170.***.***-52

Reu:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESSICA TORRES FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: JAMILLE RACANELLI NESPOLI - ES39260, NATALIA DOS SANTOS - ES31410 Nome: JESSICA TORRES FERNANDES Endereço: Rua Florisvaldo Caetano, 29, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-055 REQUERIDO: MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONI, FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONI, EVILANE BINDA CASTIGLIONI Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372 Nome: MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONI En... (09/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2022

Distribuição

27/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMAR FERRARI

LUCIMAR FERRARICPF

Reu

CARLOS ROBERTO NOENTA

Advogados

Autor:

WESLEY MOTA FERRARI· OAB ES 13095· CPF 055.***.***-30

Reu:

FABIO TEIXEIRA MACHADO· OAB ES 23188· CPF 085.***.***-04

Reu:

ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO· OAB ES 15160· CPF 095.***.***-86

Reu:

CICERO QUEDEVEZ GROBERIO· OAB ES 9162· CPF 068.***.***-19

Reu:

PEDRO AYRES GROBERIO· OAB ES 36409· CPF 167.***.***-33

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: THERUINTER ZACCHE OLIVEIRA, NATALIA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573, CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203, EMMANUELLE VIEIRA SILVA - ES15460-A, JAMILLE RACANELLI NESPOLI - ES39260, NATALIA DOS SANTOS - ES31410-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552-A, GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565-A, L... (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

THERUINTER ZACCHE OLIVEIRACPF

NATALIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

SANDRO COGO· OAB ES 7430· CPF 008.***.***-50

Reu:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA· OAB ES 11565· CPF 091.***.***-78

Reu:

LEONARDO BINDA· OAB ES 20370· CPF 130.***.***-65

Reu:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO· OAB ES 8552· CPF 744.***.***-25

Reu:

MILTRO JOSE DALCAMIN· OAB ES 9232· CPF 378.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de THERUINTER ZACCHE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RUAN MANCUR AZEVEDOCPF

Reu

FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONICPF

MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONICPF

EVILANE BINDA CASTIGLIONICPF

Advogados

Autor:

NATALIA DOS SANTOS· OAB ES 31410· CPF 157.***.***-12

Reu:

LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ· OAB ES 17372· CPF 574.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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