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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 504.353,16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

27/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

BALAN & BALAN LTDA ME

ITAMAR BALANCPF

RENAN VINICIUS BALANCPF

ROSIMEIRE APARECIDA RIGOLIN BALANCPF

Advogados

Autor:

CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA RIGOLIN· OAB PR 64434· CPF 066.***.***-65

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Autor:

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA· OAB PR 97194· CPF 085.***.***-89

Reu:

CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA RIGOLIN· OAB PR 64434· CPF 066.***.***-65

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Reu:

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA· OAB PR 97194· CPF 085.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória assinalada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em função do princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada,... (29/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA· OAB PR 106102· CPF 060.***.***-03

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 41.564,09

Autor

CíCERO PEREIRA DA INVENçãOCPF

SIRLEI RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

JOSE MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CARRENHO FRANCELINO· OAB PR 96016· CPF 090.***.***-52

Autor:

CREUSA ROCCATO TREVISAN

Reu:

ALINE CAROLINE DE SOUZA BALAN GOMES LUIZ· OAB MS 21043

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 41.564,09

Autor

CíCERO PEREIRA DA INVENçãOCPF

SIRLEI RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

JOSE MACHADOCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CíCERO PEREIRA DA INVENçãOCPF

SIRLEI RODRIGUES DA COSTA

Reu

JOSé MACHADO

Advogados

Autor:

CREUSA ROCCATO TREVISAN· OAB PR 39704· CPF 361.***.***-34

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Autor:

ALINE CAROLINE DE SOUZA BALAN GOMES LUIZ· OAB MS 21043

Autor:

ANDRE LUIZ CARRENHO FRANCELINO· OAB PR 96016· CPF 090.***.***-52

Reu:

CREUSA ROCCATO TREVISAN· OAB PR 39704· CPF 361.***.***-34

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

ALINE CAROLINE DE SOUZA BALAN GOMES LUIZ· OAB MS 21043

Reu:

ANDRE LUIZ CARRENHO FRANCELINO· OAB PR 96016· CPF 090.***.***-52

Último movimento: Definitivo (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CíCERO PEREIRA DA INVENçãOCPF

SIRLEI RODRIGUES DA COSTA

Reu

JOSé MACHADO

Advogados

Autor:

CREUSA ROCCATO TREVISAN· OAB PR 39704· CPF 361.***.***-34

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Autor:

ALINE CAROLINE DE SOUZA BALAN GOMES LUIZ· OAB MS 21043

Autor:

ANDRE LUIZ CARRENHO FRANCELINO· OAB PR 96016· CPF 090.***.***-52

Reu:

CREUSA ROCCATO TREVISAN· OAB PR 39704· CPF 361.***.***-34

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

ALINE CAROLINE DE SOUZA BALAN GOMES LUIZ· OAB MS 21043

Reu:

ANDRE LUIZ CARRENHO FRANCELINO· OAB PR 96016· CPF 090.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cícero Pereira da Invenção, Sirlei Rodrigues da Costa - Réu: José Machado - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Creusa Roccato Trevisan (OAB 39704/PR), Willians Balan (OAB 93838/PR), Andre Luiz Carrenho Francelino (OAB 96016/PR), Aline Caroline De Souza Balan Gomes Luiz (OAB 21043MS/) Processo 0803329-55.2021.8.12.0029 - Procedim... (25/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DELEGADO DO POSTO FISCAL DE ILHA GRANDE - MS

Advogados

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Certidão (19/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

AGROBRASILCHEMICAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Definitivo (14/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

AGROBRASILCHEMICAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório (19/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DELEGADO DO POSTO FISCAL DE OFAIE

RODRIGO DE SOUZA ELIASCPF

FREDERICO FLORES DE OLIVEIRA FELIXCPF

Advogados

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JESSICA DAYANE FERNANDESCPF

Reu

SUZANA DA ROSA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ADALTO CARDOSO SALES· CPF 286.***.***-82

Autor:

NILZA TEREZINHA GOMES· CPF 391.***.***-00

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Outros

LAYS ARRUDA RESQUETE· OAB PR 55594· CPF 064.***.***-52

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/01/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

OZEIA MARTINS SIMOESCPF

LUIZ SALLESCPF

Advogados

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Reu:

ANA FLÁVIA BERGAMO MOURA· OAB PR 96397· CPF 075.***.***-89

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/10/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 130.690,46

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

GEOVANE DE SOUZA MALFATOCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

MARITSA EVELYN GODOI· CPF 056.***.***-73

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Outros

STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI· OAB PR 31895· CPF 024.***.***-14

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

GELSI FRANCISCO ACCADROLLI· OAB PR 15768· CPF 144.***.***-49

KEITY ANGELLINE ACCADROLLI· OAB PR 47492· CPF 046.***.***-47

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 86214· CPF 045.***.***-39

+ outros representantes

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 18.379,21

Autor

JOSE ANTONIO LAURINDO PAULOCPF

Reu

LUZIA TRAMARIN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI· OAB PR 91461· CPF 474.***.***-91

Reu:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/07/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

R$ 32.835,07

Autor

CASSIA FORMICOLICPF

Reu

MARCOS APARECIDO MULLERCPF

Advogados

Autor:

WILLIANS BALAN· OAB PR 93838· CPF 091.***.***-04

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (20/03/2026)

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