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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 10.326,90

Autor

VALDIMIRO SANTOS DA SILVACPF

Reu

CAPS LOG COMERCIO DIGITAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

CHARLES APARECIDO BENEDITOCPF

Advogados

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 297,00

Autor

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA CRUZCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

BRANDING CAPS LTDACNPJ

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

Outros

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (09/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/07/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 21.161,04

Autor

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

ATACI DO NASCIMENTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PATRICK NUNES SEGANTINECPF

Reu

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

MFP MARKETING DIGITAL LTDACNPJ

SCALE BUSINESS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Reu:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Reu:

GABRIEL BISCHIR MONTEIRO· OAB SC 55478· CPF 072.***.***-48

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

PATRICK NUNES SEGANTINECPF

MFP MARKETING DIGITAL LTDACNPJ

SCALE BUSINESS LTDACNPJ

Reu

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

MFP MARKETING DIGITAL LTDACNPJ

SCALE BUSINESS LTDACNPJ

PATRICK NUNES SEGANTINECPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Autor:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Autor:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

Autor:

GABRIEL BISCHIR MONTEIRO· OAB SC 55478· CPF 072.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Reu:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Reu:

GABRIEL BISCHIR MONTEIRO· OAB SC 55478· CPF 072.***.***-48

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem (08/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICK NUNES SEGANTINECPF

Reu

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

MFP MARKETING DIGITAL LTDA

SCALE BUSINESS LTDA

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Autor:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Autor:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Reu:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICK NUNES SEGANTINECPF

Reu

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

MFP MARKETING DIGITAL LTDA

SCALE BUSINESS LTDA

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Autor:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Autor:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

GABRIELLY PAULA PIMENTA· OAB MG 235021· CPF 107.***.***-97

Reu:

LARYSSA TAVARES PIMENTA· OAB MG 226423· CPF 143.***.***-80

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA· OAB ES 32202· CPF 104.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: PATRICK NUNES SEGANTINE Endereço: Avenida das Nações, 206, Casa 01, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-335 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA - ES32202 REQUERIDO(A): Nome: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Endereço: Avenida Progresso, 1397, São Bento, ARCOS - MG - CEP: 35588-000 Nome: MFP MARKETING DIGITAL LTDA Endereço: BAHIA, 482, LOJA, CENTRO, LAGOA DA PRATA - MG - CEP: 35590-000 Nome:... (10/07/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 28.240,00

Último movimento: Processo Arquivado (19/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MFP MARKETING DIGITAL LTDA

Advogados

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB GO 120895

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB GO 115400

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 38.419,83

Último movimento: Juntada -> Petição -> Contrarrazões (08/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR DE ROSSICPF

Reu

MFP MARKETING DIGITAL LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO DIAS FARO· OAB SP 135161· CPF 072.***.***-10

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB GO 120895

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB GO 115400

Autor:

ANDERSON JUNIOR MARTINS· OAB GO 180164

Autor:

ROBERTO DIAS FARO· OAB GO 135161

Reu:

ANDERSON JUNIOR MARTINS· OAB MG 180164· CPF 965.***.***-91

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB GO 120895

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB GO 115400

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (03/08/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

19/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR DE ROSSICPF

Reu

MFP MARKETING DIGITAL LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO DIAS FARO· OAB SP 135161· CPF 072.***.***-10

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB GO 120895

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB GO 115400

Autor:

ANDERSON JUNIOR MARTINS· OAB GO 180164

Autor:

ROBERTO DIAS FARO· OAB GO 135161

Reu:

ANDERSON JUNIOR MARTINS· OAB MG 180164· CPF 965.***.***-91

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB GO 120895

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB GO 115400

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (03/08/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 3.328,16

Autor

GENOVEVA DE JESUS PEREIRA PRIVADO NETACPF

Reu

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

YANNE GAMA VERDE DE SOUSA· OAB MA 23912· CPF 611.***.***-83

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

LOWHANE CARDOSO FELICIO RIBEIRO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/1998

Distribuição

24/06/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO GAMBOGICPF

MUNICÍPIO DE CRISTAISCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO GAMBOGICPF

CACISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS S ACNPJ

Advogados

Autor:

WANDYCK FERNANDES BADARO· OAB MG 53364· CPF 850.***.***-00

Reu:

JOSE NILSON DE ALVARENGA· OAB MG 105127· CPF 567.***.***-53

Reu:

DENILSON VICTOR MACHADO TEIXEIRA· OAB MG 76787· CPF 757.***.***-53

Reu:

MARCUS VINICIUS GAMBOGI· OAB MG 58142· CPF 277.***.***-10

Outros

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 48377· CPF 514.***.***-87

THIAGO ALANE COSTA MAIA· OAB MG 169817

RAPHAEL GUEDES FREIRE· OAB MG 87543· CPF 028.***.***-03

JAIR ROBERTO MARTINS· OAB MG 43567· CPF 238.***.***-91

SERGIO SILVA CASTANHEIRA· OAB MG 56897· CPF 505.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CACISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS S/A

Reu

MUNICÍPIO DE CRISTAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAIR ROBERTO MARTINS· OAB MG 43567

Autor:

DENILSON VICTOR MACHADO TEIXEIRA· OAB MG 76787

Reu:

WALBERT ANANIAS PIMENTA

Reu:

HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO

Reu:

WANDYCK FERNANDES BADARO· OAB MG 53364

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/06/1998

Distribuição

31/01/2001

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

LOWHANE CARDOSO FELICIO RIBEIRO· CPF 082.***.***-54

Outros

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NEUDER RESENDE

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

Reu:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LOWHANE CARDOSO FELICIO RIBEIRO

Autor:

NEUDER RESENDE

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Último movimento: Sem manifestação da parte (05/11/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LOWHANE CARDOSO FELICIO RIBEIRO

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

Autor:

NEUDER RESENDE

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: VIA CONFORT CALCADOS EIRELI CPF: 31.747.210/0001-71 IMPETRADO(A): Superintendente Regional da Fazenda I - Montes Claros CPF: não informado IMPETRADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que expedi alvará judicial pelo sistema DEPOX, conforme dados bancários fornecido pela parte interessada em ID 10445251516. Certifico, ainda, que é de responsabilidade do beneficiário pela precisão e veracidade das informações bancár... (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA CONFORT CALCADOS EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Autor:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Autor:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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