NOELIO MENDES BARBOSA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 68.210,00

Autor

NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDESCPF

ANTONIO MARCOS GOMES MENDESCPF

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Autor:

INAIA ROCHA SANTOS· OAB BA 44948· CPF 029.***.***-08

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 68.210,00

Autor

ANTONIO MARCOS GOMES MENDESCPF

NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDESCPF

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

INAIA ROCHA SANTOS· OAB BA 44948· CPF 029.***.***-08

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2019

Distribuição

05/03/2019

Valor

R$ 27.785,41

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRACPF

Reu

ANAIANE TEIXEIRA BAIACPF

DAIANE TEIXEIRA BAIACPF

Advogados

Autor:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 065466· CPF 493.***.***-68

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Reu:

SILENE SOUSA ALVES· OAB MG 156360· CPF 675.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRACPF

Reu

ANAIANE TEIXEIRA BAIACPF

DAIANE TEIXEIRA BAIACPF

Advogados

Autor:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES

Reu:

SILENE SOUSA ALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRACPF

Reu

ANAIANE TEIXEIRA BAIACPF

DAIANE TEIXEIRA BAIACPF

Advogados

Autor:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES

Reu:

SILENE SOUSA ALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRACPF

Reu

ANAIANE TEIXEIRA BAIACPF

DAIANE TEIXEIRA BAIACPF

Advogados

Autor:

JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES

Reu:

SILENE SOUSA ALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2013

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

WAITH LUIZ BARBUDA CHAVESCPF

CHARLES DE MOURACPF

CARLOS MAGNO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

ALLAN VERSIANI DE PAULA· CPF 037.***.***-37

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01S para MGMCLCRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

CARLOS MAGNO GUIMARAESCPF

CHARLES DE MOURACPF

Advogados

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (28/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CHARLES DE MOURACPF

CARLOS MAGNO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA· CPF 553.***.***-53

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGTOT01 (28/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2013

Distribuição

11/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

WAITH LUIZ BARBUDA CHAVESCPF

CHARLES DE MOURACPF

CARLOS MAGNO GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CARLOS MAGNO GUIMARAES

CHARLES DE MOURA

Advogados

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004761-53.2013.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CHARLES DE MOURA ADVOGADO(A): VINICIUS HESPANHA BACELAR (OAB BA031515) APELADO: CARLOS MAGNO GUIMARAES ADVOGADO(A): NOEL... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 34.452,68

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PIZZARIA SOUZA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 34.452,68

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PIZZARIA SOUZA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2011

Distribuição

24/03/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

MARCOS PIMENTA DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Definitivo (29/05/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/10/2013

Distribuição

11/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

CARLOS MAGNO GUIMARAES

CHARLES DE MOURA

Advogados

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004761-53.2013.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CHARLES DE MOURA ADVOGADO(A): VINICIUS HESPANHA BACELAR (OAB BA031515) APELADO: CARLOS MAGNO GUIMARAES ADVOGADO(A): NOEL... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

CARLOS MAGNO GUIMARAES

CHARLES DE MOURA

Advogados

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Autor:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Autor:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 31515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 68382· CPF 233.***.***-15

Reu:

VINICIUS HESPANHA BACELAR· OAB BA 031515· CPF 031.***.***-63

Reu:

NOELIO BARBOSA MAGALHAES· OAB MG 068382· CPF 233.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004761-53.2013.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CHARLES DE MOURA ADVOGADO(A): VINICIUS HESPANHA BACELAR (OAB BA031515) APELADO: CARLOS MAGNO GUIMARAES ADVOGADO(A): NOEL... (11/06/2026)

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