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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação por Trabalho Educacional - GTEGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIMCNPJ

Reu

NOEMIA DE ANDRADE RAMOS NETACPF

Último movimento: Recebidos os autos (24/07/2024)

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