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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

04/11/2009

Valor

R$ 100,00

Autor

PEDRO NELSON SILVA LOBATOCPF

JOSE MARIA ALBERNAZCPF

ALONSO BARBOSA DOS SANTOS FILHOCPF

ELIZEU MOREIRA DA SILVACPF

JOSE MARIA PINHEIRO ELLERESCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

SILVANA CORREA BORGES PINHEIRO· OAB PA 19209· CPF 673.***.***-04

Autor:

ALEXANDRA DA COSTA NEVES· OAB PA 17905· CPF 683.***.***-20

Autor:

ELIZANEIDE DE SOUZA LOPES· OAB PA 19172· CPF 678.***.***-72

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Autor:

JOSE AUGUSTO COLARES BARATA· OAB PA 16932· CPF 296.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Apensado ao processo 0822228-31.2026.8.14.0301 (20/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2009

Distribuição

03/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CLODOMIR ALVES LIMA

GERALDO RIBEIRO SOUSA

JORGE EDSON GONCALVES DOS SANTOS

JURACI TRAJANO DA CONCEICAO E OUTROS

MILTON COSTA IPIRANGACPF

Advogados

Autor:

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI· OAB PA 7985· CPF 621.***.***-53

Autor:

ELIZANEIDE DE SOUZA LOPES· OAB PA 19172· CPF 678.***.***-72

Autor:

JOSE AUGUSTO COLARES BARATA· OAB PA 16932· CPF 296.***.***-72

Autor:

SILVANA CORREA BORGES PINHEIRO· OAB PA 19209· CPF 673.***.***-04

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 55.858,44

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ANTONIO MELO PINTOCPF

FABIO JOSE FLORENTINO SOARESCPF

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIORCPF

KAEL DE ARAUJO SOUSACPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

+ 1 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2015

Distribuição

31/03/2015

Valor

R$ 0,00

Reu

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

Advogados

Reu:

JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO· OAB PA 9620· CPF 449.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de NORMANDO LIMA BARBOSA em 28/04/2023 23:59. (14/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

IGEPREV

Reu

TEREZINHA CHAGAS DE ARAUJO SOUZACPF

FABIO JOSE FLORENTINO SOARESCPF

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIORCPF

ANTONIO MELO PINTOCPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA· OAB PA 11273· CPF 515.***.***-49

Reu:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de FABIO JOSE FLORENTINO SOARES em 23/08/2022 23:59. (24/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/08/2011

Distribuição

09/08/2011

Valor

R$ 545,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 545,00

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA- IGEPREV

Reu

LUCAS PEREIRA TAVARESCPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

ELESBAO SOARES AMORASCPF

GILMAX FAVACHO AMORASCPF

RAIMUNDO NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS· OAB PA 8903· CPF 461.***.***-53

Reu:

MARCELO CARMONA BRYTO· OAB PA 17207

Reu:

LURLYNE HELENY FERNANDES GONCALVES ROCHA

Reu:

KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ· OAB PA 18843· CPF 005.***.***-90

Reu:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (20/03/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/08/2011

Distribuição

09/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ELESBAO SOARES AMORASCPF

GILMAX FAVACHO AMORASCPF

LUCAS PEREIRA TAVARES

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

RAIMUNDO NOGUEIRA

Reu

ELESBAO SOARES AMORASCPF

GILMAX FAVACHO AMORASCPF

LUCAS PEREIRA TAVARES

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

RAIMUNDO NOGUEIRA

Advogados

Autor:

RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS· OAB PA 8903· CPF 461.***.***-53

Autor:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Autor:

ANA PAULA REIS CARDOSO· OAB PA 17291· CPF 890.***.***-20

Autor:

KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ· OAB PA 18843· CPF 005.***.***-90

Autor:

LURLYNE HELENY FERNANDES GONCALVES ROCHA· OAB PA 16021· CPF 821.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS· OAB PA 8903· CPF 461.***.***-53

Reu:

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE· OAB PA 13372· CPF 523.***.***-53

Reu:

ANA PAULA REIS CARDOSO· OAB PA 17291· CPF 890.***.***-20

Reu:

KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ· OAB PA 18843· CPF 005.***.***-90

Reu:

LURLYNE HELENY FERNANDES GONCALVES ROCHA· OAB PA 16021· CPF 821.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (07/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 55.858,44

Autor

RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA FILHOCPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

KAEL DE ARAUJO SOUSACPF

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIORCPF

FABIO JOSE FLORENTINO SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA· OAB PA 13740· CPF 621.***.***-49

Autor:

SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA· OAB PA 21047· CPF 010.***.***-35

Autor:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO· OAB PA 19327· CPF 689.***.***-72

Autor:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Transferência ex-officio para reservaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MELO PINTO

FABIO JOSE FLORENTINO SOARESCPF

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

KAEL DE ARAUJO SOUSACPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO· OAB PA 19327· CPF 689.***.***-72

Autor:

SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA· OAB PA 21047· CPF 010.***.***-35

Autor:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Reu:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO· OAB PA 19327· CPF 689.***.***-72

Reu:

SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA· OAB PA 21047· CPF 010.***.***-35

Reu:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0861712-63.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.4... (23/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Reserva RemuneradaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/10/2020

Distribuição

30/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MELO PINTO

FABIO JOSE FLORENTINO SOARESCPF

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

KAEL DE ARAUJO SOUSACPF

NORMANDO LIMA BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO· OAB PA 19327· CPF 689.***.***-72

Autor:

SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA· OAB PA 21047· CPF 010.***.***-35

Autor:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Reu:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO· OAB PA 19327· CPF 689.***.***-72

Reu:

SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA· OAB PA 21047· CPF 010.***.***-35

Reu:

STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA· OAB PA 29741· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 90.829,12

Autor

NORMANDO LIMA JUNIORCPF

LAILA TEIXEIRA RAMOSCPF

Reu

TERRA AUTOMóVEIS LTDACNPJ

BANCO SAFRA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ· OAB MS 26965· CPF 057.***.***-62

Autor:

DIEGO SCHLOSSER DE SÁ TELES· OAB MS 26751

Reu:

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO· OAB MS 17059· CPF 840.***.***-72

Reu:

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO· OAB MS 22352

Reu:

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO· OAB MS 15950· CPF 004.***.***-09

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 90.829,12

Autor

LAILA TEIXEIRA RAMOSCPF

NORMANDO LIMA JUNIORCPF

Reu

BANCO SAFRA S.A.CNPJ

TERRA AUTOMóVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIAS CORREA NUNES JUNIOR· OAB MS 26943· CPF 032.***.***-30

Autor:

VINÍCIUS FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB MS 26753· CPF 050.***.***-09

Autor:

WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ· OAB MS 26965· CPF 057.***.***-62

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB DF 18116

Reu:

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO· OAB MS 17059· CPF 840.***.***-72

Reu:

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO· OAB MS 15950· CPF 004.***.***-09

Último movimento: Prazo em Curso (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LAILA TEIXEIRA RAMOS

Reu

TERRA AUTOMóVEIS LTDA - ME

Advogados

Autor:

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO· OAB MS 15950· CPF 004.***.***-09

Autor:

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO· OAB MS 17059· CPF 840.***.***-72

Autor:

VINÍCIUS FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB MS 26753· CPF 050.***.***-09

Autor:

WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ· OAB MS 26965· CPF 057.***.***-62

Autor:

ELIAS CORREA NUNES JUNIOR· OAB MS 26943· CPF 032.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO· OAB MS 15950· CPF 004.***.***-09

Reu:

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO· OAB MS 17059· CPF 840.***.***-72

Reu:

VINÍCIUS FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB MS 26753· CPF 050.***.***-09

Reu:

WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ· OAB MS 26965· CPF 057.***.***-62

Reu:

ELIAS CORREA NUNES JUNIOR· OAB MS 26943· CPF 032.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/06/2026)

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