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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

INCONSISTENTELiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

HUERTA CHEMICAL CORP.

Reu

PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELLICNPJ

NOVIDEX INDUSTRIAL LTDACNPJ

RACE AEROSSOIS EIRELI EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL VALUANO BARROS MOORE· OAB RJ 164208· CPF 115.***.***-46

Reu:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

Reu:

GUILHERME COUTO CAVALHEIRO· OAB SP 126106· CPF 133.***.***-60

Reu:

MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES· OAB SP 159730· CPF 156.***.***-18

Reu:

CIRO LOPES DIAS· OAB SP 158707· CPF 182.***.***-28

Reu:

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR· OAB SP 372976· CPF 406.***.***-09

Último movimento: Juntada de Outros documentos (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE EDILSON SILVA GOMESCPF

JOSE EDILSON SILVA GOMES

Advogados

Reu:

ROBSON CAVALCANTE GONCALVES· OAB AL 6199· CPF 421.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de ROBSON CAVALCANTE GONCALVES em 18/11/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2000

Distribuição

20/09/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JURI, EXECUCOES PENAIS E INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAMARAJU/BA

JUSTICA PUBLICA ITAMARAJU

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FELICIANO GENUARIO DA SILVA

AVERILDO SOUZA DOS SANTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Feliciano Genuario Da Silva Reu: Averildo Souza Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000193-34.2000.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FELICIANO GENUARIO DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA I... (25/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LOPES DE FARIAS

WESLEY DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Reu

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TJDFT

Advogados

Autor:

JOSE LOPES DE FARIAS· OAB DF 46177· CPF 916.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON SILVA BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZACPF

MATHEUS TORRES GARCIACPF

Advogados

Reu:

RODRIGO TEIXEIRA ALVES· OAB ES 39822· CPF 173.***.***-30

Reu:

SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES· OAB ES 12064· CPF 020.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZA

MATHEUS TORRES GARCIACPF

Reu

LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZA

Advogados

Autor:

SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES· OAB ES 12064· CPF 020.***.***-43

Autor:

RODRIGO TEIXEIRA ALVES· OAB ES 39822· CPF 173.***.***-30

Reu:

SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES· OAB ES 12064· CPF 020.***.***-43

Reu:

RODRIGO TEIXEIRA ALVES· OAB ES 39822· CPF 173.***.***-30

Reu:

JOAO MARIO BINOTI PAIVA· OAB ES 41517· CPF 117.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI DE DRO... (02/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZA

MATHEUS TORRES GARCIACPF

Reu

LUIZ FELIPE DA SILVA SOUZA

Advogados

Autor:

SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES· OAB ES 12064· CPF 020.***.***-43

Autor:

RODRIGO TEIXEIRA ALVES· OAB ES 39822· CPF 173.***.***-30

Reu:

SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES· OAB ES 12064· CPF 020.***.***-43

Reu:

RODRIGO TEIXEIRA ALVES· OAB ES 39822· CPF 173.***.***-30

Reu:

JOAO MARIO BINOTI PAIVA· OAB ES 41517· CPF 117.***.***-93

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 678,00

Autor

NILTON HILARIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

VIACAO BRANCA DO LESTE TRANSPORTE URBANO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES· OAB MA 10100· CPF 650.***.***-15

Autor:

HARRISON DA MOTA ARAUJO· OAB MA 20916· CPF 046.***.***-08

Reu:

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS· OAB MA 4181· CPF 406.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

NELTON BRITO LIMACPF

JONAS DA SILVA BARBOSA

Advogados

Reu:

KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO· OAB MA 8650· CPF 619.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NELTON BRITO LIMACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

JONAS DA SILVA BARBOSA

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO· OAB MA 8650· CPF 619.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (23/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=05.483.912/0001-85)

Advogados

Reu:

KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO· OAB MA 8650· CPF 619.***.***-68

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=05.483.912/0001-85)

Advogados

Reu:

KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO· OAB MA 8650· CPF 619.***.***-68

Último movimento: Definitivo (12/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

LIZALDO VILARINHO DA SILVA FILHOCPF

Reu

JUVENILDO SOUSA SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA· OAB PI 5830· CPF 965.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (09/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JUVENILDO SOUSA SOBRINHOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

LIZALDO VILARINHO DA SILVA FILHOCPF

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Seguida de MorteApelação Criminal

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENILDO SOUSA SOBRINHOCPF

Reu

LIZALDO VILARINHO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA· OAB PI 5830· CPF 965.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seguida de MorteAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENILDO SOUSA SOBRINHOCPF

Reu

LIZALDO VILARINHO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA· OAB PI 5830· CPF 965.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JUVENILDO SOUSA SOBRINHO REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL:art. 129, §3º, do Código Penal RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Conforme certidão de ID53710474, que comprova a ausência de manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos d... (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA

Reu

JOAO PEDRO NERES CARDOZO

Último movimento: Conclusos para decisão (17/03/2026)

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