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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 86.733,64

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

NYKOLAS GUSTTAVO OLIVEIRA DIASCPF

EMANUELE SARMENTO DE OLIVEIRA LUCASCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

PAMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE· OAB ES 014829· CPF 095.***.***-24

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 (18/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 2.669,78

Autor

NYKOLAS NASCIMENTO MAEQUESCPF

Reu

AILTON SERRAO MARQUESCPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/11/2024)

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