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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2017

Distribuição

11/01/2017

Valor

R$ 804.869,87

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL BELMIRO DE ALMEIDACPF

CLAUDIO ROBERTO DA SILVACPF

VICENTE TARLEY FERREIRA ALVESCPF

JOSE ROBERTO MATOSCPF

ODAIR DIASCPF

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853

Autor:

REYNALDO XIMENES CARNEIRO· OAB MG 10136

Último movimento: Transitado em Julgado (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS CASSIMIRO

ARTUR ORLANDO DA SILVA

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

DANIEL BELMIRO DE ALMEIDACPF

DOLORES DE OLIVEIRA SOUZA

+ 7 outros

Reu

ANTONIO CARLOS CASSIMIRO

ARTUR ORLANDO DA SILVA

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

DANIEL BELMIRO DE ALMEIDACPF

DOLORES DE OLIVEIRA SOUZA

+ 7 outros

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853· CPF 044.***.***-61

Autor:

REYNALDO XIMENES CARNEIRO· OAB MG 10136· CPF 007.***.***-53

Autor:

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM· OAB MG 152451· CPF 110.***.***-74

Autor:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO FERREIRA BAROUCH· OAB MG 97853· CPF 044.***.***-61

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 52402· CPF 497.***.***-91

Reu:

REYNALDO XIMENES CARNEIRO· OAB MG 10136· CPF 007.***.***-53

Reu:

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM· OAB MG 152451· CPF 110.***.***-74

Reu:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTÔNIO CARLOS CASSIMIRO CPF: não informado e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000072-18.2017.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbid... (06/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ODAIR DIAS

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS BALDIN· OAB SP 297254· CPF 097.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR DIAS

Advogados

Autor:

MARCELA LEITE NASSER· OAB SP 409900· CPF 287.***.***-19

Último movimento: Definitivo (01/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR DIAS

Advogados

Autor:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA· OAB SP 210982· CPF 152.***.***-48

Último movimento: Definitivo (22/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2013

Distribuição

04/03/2013

Valor

R$ 58.875,48

Autor

ODAIR DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO GONCALVES DIAS· OAB SP 286841· CPF 180.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2013

Distribuição

04/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR DIAS

Advogados

Autor:

FERNANDO GONCALVES DIAS· OAB SP 286841· CPF 180.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (06/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/05/2014

Distribuição

22/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR DIAS

Advogados

Autor:

FERNANDO GONCALVES DIAS· OAB SP 286841· CPF 180.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 4 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001516-57.2013.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (23/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

INCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ODAIR LUIZCPF

Reu

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA· OAB SP 410188· CPF 455.***.***-14

Autor:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA· OAB SP 425312· CPF 387.***.***-01

Autor:

FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO· OAB SP 425717· CPF 425.***.***-07

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Outros

LAIS RAMOS DA SILVA· OAB SP 425312

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (30/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITO DO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Reu

PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE RIBEIRãO PRETO

Advogados

Autor:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Autor:

MARCELO RODRIGUES MAZZEI· OAB SP 226690· CPF 280.***.***-73

Autor:

JOSÉ OLIVIO SIMÕES· OAB SP 185659

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Reu:

MARCELO RODRIGUES MAZZEI· OAB SP 226690· CPF 280.***.***-73

Reu:

JOSÉ OLIVIO SIMÕES· OAB SP 185659

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Aroldo Viotti - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.982, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS”. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NO... (16/06/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 43.549,84

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/03/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 43.549,84

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/03/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

10/06/2023

Distribuição

10/06/2023

Valor

R$ 61.088,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Último movimento: Suspenso o processo por expedição de precatório (28/04/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 61.088,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (08/05/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 61.088,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (08/05/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Salário por Fora - IntegraçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 144.588,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

JOSE FABRICIO STANGUINI· OAB SP 248180· CPF 309.***.***-98

Autor:

RITA MEIRA COSTA GOZZI· OAB SP 213783· CPF 168.***.***-51

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (26/05/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Salário por Fora - IntegraçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 144.588,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Autor:

RITA MEIRA COSTA GOZZI· OAB SP 213783· CPF 168.***.***-51

Autor:

JOSE FABRICIO STANGUINI· OAB SP 248180· CPF 309.***.***-98

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Reu:

RITA MEIRA COSTA GOZZI· OAB SP 213783· CPF 168.***.***-51

Reu:

JOSE FABRICIO STANGUINI· OAB SP 248180· CPF 309.***.***-98

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (26/05/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Salário por Fora - IntegraçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO EDUARDO NUNES

TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA

TONELLI GOIANIA COMERCIO DE PNEUS LTDA

Reu

FABIO EDUARDO NUNES

TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA

TONELLI GOIANIA COMERCIO DE PNEUS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE FABRICIO STANGUINI· OAB SP 248180· CPF 309.***.***-98

Autor:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Autor:

RITA MEIRA COSTA GOZZI· OAB SP 213783· CPF 168.***.***-51

Reu:

JOSE FABRICIO STANGUINI· OAB SP 248180· CPF 309.***.***-98

Reu:

ODAIR LUIZ· OAB SP 359549· CPF 138.***.***-02

Reu:

RITA MEIRA COSTA GOZZI· OAB SP 213783· CPF 168.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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