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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2004

Distribuição

07/05/2009

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos (21/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SYLMARA GUIMARAES ALVES DA COSTACPF

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Advogados

Autor:

THIAGO IMBERNOM· CPF 213.***.***-19

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· CPF 368.***.***-99

Reu:

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA· CPF 102.***.***-50

Reu:

ROSANA PERPETUA GONCALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO IMBERNOM· CPF 213.***.***-19

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· CPF 368.***.***-99

Autor:

FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

Autor:

HELCIO DANIEL PIOVANI· CPF 287.***.***-39

Autor:

ISADORA SALVADOR FUKASSAWA· CPF 441.***.***-76

Reu:

ROSANA PERPETUA GONCALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA· CPF 102.***.***-50

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SYLMARA GUIMARAES ALVES DA COSTA (RECORRENTE)

2. ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE)

3. MARINA ALVES DA COSTA (RECORRENTE)

Reu

4. MUNICÍPIO DE MIRASSOL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· OAB SP 306347· CPF 368.***.***-99

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

THIAGO IMBERNOM· OAB SP 243672· CPF 213.***.***-19

Reu:

RICARDO MARANGONI FILHO· OAB SP 306347· CPF 368.***.***-99

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO IMBERNOM· OAB SP 243672· CPF 213.***.***-19

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa Anual por HectareExecução Fiscal

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

19/01/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ODELIO FERNANDES JUNIORCPF

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/03/2026)

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