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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 90.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS VIDALCPF

Reu

SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDORCNPJ

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

Advogados

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Outros

NATALIA BALDESSAR MENEZES· OAB MG 117019· CPF 075.***.***-82

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB MG 136782

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS VIDALCPF

Reu

SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDORCNPJ

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051

Reu:

NATALIA BALDESSAR MENEZES· OAB MG 117019

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS VIDALCPF

Reu

SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDORCNPJ

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051

Reu:

NATALIA BALDESSAR MENEZES· OAB MG 117019

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

TONY CLAYTON DE OLIVEIRA PINTOCPF

LEONARDO RODRIGUES SANTANA

ALDAIR MURAD PEREIRACPF

LEONARDO RODRIGUES SANTANACPF

RAMON BARBOSA VARGASCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

VICTOR MATHEUS CAMPOS DE SOUZA· OAB MG 210921· CPF 127.***.***-37

Reu:

RAFAEL ALVES BERTOLUSCI· OAB MG 198287· CPF 117.***.***-00

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

TONY CLAYTON DE OLIVEIRA PINTOCPF

ALDAIR MURAD PEREIRACPF

LEONARDO RODRIGUES SANTANA

Advogados

Reu:

VICTOR MATHEUS CAMPOS DE SOUZA· OAB MG 210921

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286

Reu:

RAFAEL ALVES BERTOLUSCI· OAB MG 198287

Reu:

MARCO AURÉLIO BRAZIL· OAB MG 108

Reu:

ANA CAROLINA VIEIRA GONÇALVES ABREU· OAB MG 228

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2005

Distribuição

12/07/2005

Valor

R$ 88.015,38

Autor

GERALDO JOAO DA COSTA

GERALDO JOAO DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Autor:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Outros

WATSON MONTEIRO OLIVEIRA· OAB MG 100679· CPF 039.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

17/12/2010

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ANA MARIA DE ASSIS BERNINICPF

UBIRAJARA PEREIRA DE ASSISCPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE DE ASSIS

Advogados

Autor:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIO CELSO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

MAURO PAULINO DE MOURA· OAB MG 37976

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 AUTOR: MARIO CELSO DE OLIVEIRA; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO, MAURO PAULINO DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estad... (19/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/06/1999

Distribuição

07/12/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA CANTON VIDALCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

JANNE COSTA PEREIRA· OAB MG 69198

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Autor:

ALOIZIO PEREIRA· OAB MG 48133· CPF 432.***.***-49

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

JANNE COSTA PEREIRA· OAB MG 69198

Reu:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Reu:

ALOIZIO PEREIRA· OAB MG 48133· CPF 432.***.***-49

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

17/01/2005

Distribuição

17/01/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CAETANO PINTO

Reu

ESPÓLIO DE GERALDA ANA PINTO

Advogados

Autor:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

SIMONE ALICE FERNANDES· OAB MG 114739

Autor:

CÁSSIA REJANE CHIERICATO· OAB MG 241

Autor:

CASSIA REJANE CHIERICATO· OAB MG 71026

Reu:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

SIMONE ALICE FERNANDES· OAB MG 114739

Reu:

CÁSSIA REJANE CHIERICATO· OAB MG 241

Reu:

CASSIA REJANE CHIERICATO· OAB MG 71026

Último movimento: Definitivo (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

15/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CLÁUDIA DOS ANJOS PEREIRA

JENIFFER DOS ANJOS PEREIRA

MARIA DA GLORIA DOS ANJOS

RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Reu:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0030741-32.2011.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA CPF: não informado e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Ficam os autores INTIMADOS a preencher o formulários de da... (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/01/2011

Distribuição

14/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CLÁUDIA DOS ANJOS PEREIRA

JENIFFER DOS ANJOS PEREIRA

MARIA DA GLORIA DOS ANJOS

RAFAELA DOS SANTOS PEREIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Autor:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

LOURDES INACIA BATISTA· OAB MG 90315· CPF 027.***.***-07

Reu:

LUIS CLAUDIO CARVALHO DE ABREU LIMA· OAB MG 66051· CPF 765.***.***-78

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Publicação (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/11/2016

Distribuição

25/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO JOSE RIBEIRO

Reu

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EDMILSON MOISES DE CASTRO FILHO

Advogados

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Autor:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Autor:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES· OAB MG 125178· CPF 002.***.***-95

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Reu:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES· OAB MG 125178· CPF 002.***.***-95

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Definitivo (29/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2007

Distribuição

04/10/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL LUIZ ALBUQUERQUECPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados

Autor:

BRUNO VIANA VIEIRA· OAB MG 78173· CPF 946.***.***-87

Autor:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Autor:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513· CPF 862.***.***-72

Autor:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Reu:

BRUNO VIANA VIEIRA· OAB MG 78173· CPF 946.***.***-87

Reu:

VITOR MAGIEREK· OAB MG 101065· CPF 010.***.***-60

Reu:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513· CPF 862.***.***-72

Reu:

OLIMPIO DE ABREU LIMA NETO· OAB MG 60286· CPF 640.***.***-34

Último movimento: Definitivo (29/11/2023)

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