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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

648 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 813.785,80

Autor

RODRIGO RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

ERALSO VIANA FONSECACPF

RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL ELIAS BICHARA· OAB RO 6905· CPF 071.***.***-79

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA· OAB SP 78179· CPF 011.***.***-52

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· OAB SP 198140

Reu:

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO· OAB SP 267841

Reu:

GILLIARD NOBRE ROCHA· OAB AC 2833· CPF 650.***.***-49

Reu:

FELIPPE FERREIRA NERY· OAB AC 3540· CPF 894.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Cancelamento de vôoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDIR MARTINS DA PENHA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDIR MARTINS DA PENHA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica a parte requerente, por seu(ua) advogado(a), intimada para ciência da expedição do(s) Alvará(s) ID(S) 99130293. Afonso Cláudio/ES, 9 de junho de 2026. Diretora de Secretaria Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFON... (10/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

R$ 21.264,05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 21.264,05

Autor

THAMIRES DA SILVA PEREIRACPF

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS NETOCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

18/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS NETO

THAMIRES DA SILVA PEREIRA

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Autor:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Definitivo (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS NETO

THAMIRES DA SILVA PEREIRA

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Autor:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (11/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 26.641,04

Último movimento: Juntada de Certidão (02/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 26.641,04

Autor

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

ROSANDRO DE MOURA ANDRADECPF

Reu

ROSANDRO DE MOURA ANDRADECPF

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANDRO DE MOURA ANDRADECPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000239-71.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: ROSANDRO DE MOURA ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ROSANDRO DE MOURA ANDRADE, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerida na manifestação de ID nº 133393322 informou o pagamento... (07/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANDRO DE MOURA ANDRADECPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Documento (02/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GEORGE QUARESMA SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Outros

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO· OAB PE 42379· CPF 081.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALESSANDRA PAIVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Outros

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/04/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 15.330,00

Autor

CAMILA SAMPAIO LEAL PATEZ ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Outros

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (03/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.330,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Reu

CAMILA SAMPAIO LEAL PATEZ ALVESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Autor:

FLAVIO IGEL· CPF 370.***.***-07

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (02/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

VINICIUS PATEZ ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Outros

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Apensado ao processo 0802524-42.2026.8.14.0039 (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Reu

VINICIUS PATEZ ALVESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Autor:

FLAVIO IGEL· CPF 370.***.***-07

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

WILSON BORGES LEALCPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Outros

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (17/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Reu

WILSON BORGES LEALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Autor:

FLAVIO IGEL· CPF 370.***.***-07

Reu:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (08/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 21.556,33

Autor

EVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SACPF

Advogados

Autor:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS· OAB RO 10315· CPF 031.***.***-50

Reu:

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS· OAB PA 25053· CPF 056.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de EVALDO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59. (14/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 21.556,33

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SACPF

Reu

EVALDO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/06/2025)

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