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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 36.251,48

Autor

AGUINALDO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE/MS - PREVBRILHANTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO· OAB MS 9982· CPF 903.***.***-53

Reu:

ALBERTO SANTANA· OAB MS 13254· CPF 964.***.***-20

Reu:

ADEMIR DE OLIVEIRA· OAB MS 5425· CPF 057.***.***-91

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 3.763,31

Autor

LUCéLIA APARECIDA BISPO ALVESCPF

Reu

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.CNPJ

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TAMANINI VIEIRA· OAB MS 19725· CPF 035.***.***-30

Autor:

FRANCO JOSE VIEIRA· OAB MS 4715· CPF 237.***.***-87

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Prazo em Curso (19/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCéLIA APARECIDA BISPO ALVESCPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A.

Advogados

Autor:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Autor:

FRANCO JOSE VIEIRA· OAB MS 4715· CPF 237.***.***-87

Autor:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Autor:

GUSTAVO TAMANINI VIEIRA· OAB MS 19725· CPF 035.***.***-30

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

FRANCO JOSE VIEIRA· OAB MS 4715· CPF 237.***.***-87

Reu:

NAYRA MARTINS VILALBA· OAB MS 14047· CPF 018.***.***-80

Reu:

GUSTAVO TAMANINI VIEIRA· OAB MS 19725· CPF 035.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao ao teor do laudo pericial juntado às fls. 294-325, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito. (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 10.932,00

Autor

JEFERSON SOUSA ANTONAJICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

CICELIO FELIX DA SILVA MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 372107· CPF 365.***.***-97

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 652.390,00

Autor

AGNALDO MANOEL DE ALMEIDACPF

Reu

AMANDA DE AZEVEDO ALMEIDACPF

SARA DE ALMEIDACPF

DAVI DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ROSANA TRISTAO NOGUEIRA· OAB SP 277972· CPF 168.***.***-10

Reu:

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA· OAB SP 314164· CPF 339.***.***-55

Reu:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA· OAB SP 172798· CPF 265.***.***-62

Reu:

GUILHERME COSTA AGOSTINETO· OAB SP 287853· CPF 339.***.***-05

Reu:

ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA· OAB SP 453081· CPF 348.***.***-10

Reu:

LARISSA GULIN GAZATO· OAB SP 453268· CPF 438.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (30/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 3.577,03

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S/ACNPJ

Reu

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Reu:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO· OAB SP 274272· CPF 315.***.***-97

Reu:

EVELYN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 423020· CPF 435.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 3.577,03

Autor

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO· OAB SP 381270· CPF 042.***.***-26

Autor:

WILSON PEREIRA DUARTE· OAB SP 365583· CPF 058.***.***-93

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 48.038,99

Autor

LUIZ PEDRO SEBASTIAOCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR· OAB SP 286157· CPF 228.***.***-04

Reu:

MARTHA IBANEZ LEAL· OAB RS 35205· CPF 479.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ PEDRO SEBASTIAOCPF

Advogados

Autor:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR· OAB SP 286157· CPF 228.***.***-04

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARTHA IBANEZ LEAL· OAB RS 35205· CPF 479.***.***-25

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 48.038,99

Autor

LUIZ PEDRO SEBASTIAOCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR· OAB SP 286157· CPF 228.***.***-04

Reu:

MARTHA IBANEZ LEAL· OAB RS 35205· CPF 479.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 9.399,00

Autor

BRUNA ANGELICA DE SOUZA VIANACPF

Reu

AMERICANAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

BRUNA FERNANDES LEAL· OAB SP 405773· CPF 396.***.***-26

Autor:

CAMILA FERNANDES LEAL· OAB SP 337540· CPF 383.***.***-04

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA ANGELICA DE SOUZA VIANACPF

Reu

AMERICANAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

BRUNA FERNANDES LEAL· OAB SP 405773· CPF 396.***.***-26

Autor:

CAMILA FERNANDES LEAL· OAB SP 337540· CPF 383.***.***-04

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 9.399,00

Autor

BRUNA ANGELICA DE SOUZA VIANACPF

Reu

AMERICANAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

BRUNA FERNANDES LEAL· OAB SP 405773· CPF 396.***.***-26

Autor:

CAMILA FERNANDES LEAL· OAB SP 337540· CPF 383.***.***-04

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 23.931,00

Autor

KLEMERSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDJANIO DE OLIVEIRA LEITE· OAB MS 28958· CPF 047.***.***-54

Reu:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO· OAB SP 477909· CPF 494.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 23.931,00

Autor

KLEMERSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDJANIO DE OLIVEIRA LEITE· OAB MS 28958· CPF 047.***.***-54

Reu:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO· OAB SP 477909· CPF 494.***.***-31

Reu:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL· OAB SP 305379· CPF 369.***.***-66

Último movimento: Prazo (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

WAGNER ADAUTO FERREIRACPF

Reu

ENERGISA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANK ZOCANTE DURANTI· OAB SP 241115· CPF 277.***.***-85

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2014

Distribuição

10/12/2014

Valor

R$ 3.686,63

Autor

PREF MUN ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE

MUNICIPIO DE PERUIBECNPJ

Reu

BERTOLINO BARTHCPF

Advogados

Reu:

JANAINA RODRIGUES ROBLES· OAB SP 277732· CPF 264.***.***-50

Último movimento: Suspensão do Prazo (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 3.686,63

Autor

MUNICIPIO DE PERUIBECNPJ

Reu

BERTOLINO BARTHCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2024)

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