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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILCNPJ

Outros

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO· OAB CE 16177· CPF 827.***.***-91

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS· OAB CE 22006· CPF 006.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2022

Distribuição

31/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Outros

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197208711 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Reu

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (20/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/07/2022

Distribuição

31/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON BARROSO DE FARIASCPF

LETICIA DA SILVA LINHARESCPF

WESLEY MARINHO CORDEIROCPF

Reu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

Autor:

LETICIA DA SILVA LINHARES· OAB CE 42384· CPF 058.***.***-01

Autor:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

Reu:

LETICIA DA SILVA LINHARES· OAB CE 42384· CPF 058.***.***-01

Reu:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Publicação (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

26/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON BARROSO DE FARIASCPF

LETICIA DA SILVA LINHARESCPF

WESLEY MARINHO CORDEIROCPF

Reu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

Autor:

LETICIA DA SILVA LINHARES· OAB CE 42384· CPF 058.***.***-01

Autor:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

Reu:

LETICIA DA SILVA LINHARES· OAB CE 42384· CPF 058.***.***-01

Reu:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0201863-84.2022.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: ORLANDINA BRAGA M... (13/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2022

Distribuição

31/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Autor:

WESLEY MARINHO CORDEIRO· OAB CE 27577· CPF 004.***.***-57

Autor:

LETICIA DA SILVA LINHARES· OAB CE 42384· CPF 058.***.***-01

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202425364 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Reu

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (18/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 16.537,54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 16.537,54

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO· OAB CE 16177· CPF 827.***.***-91

Reu:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Reu:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

ADRIANO CAMPOS COSTA· OAB CE 10284· CPF 430.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) - pela SJD. (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

03/08/2025

Valor

R$ 16.537,54

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO· OAB CE 16177· CPF 827.***.***-91

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Agravo em recurso especial) (19/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/06/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 10.176,00

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

CONAFER

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CONAFER (CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)CNPJ

Advogados

Autor:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO· OAB CE 16177· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (08/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 10.176,00

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CONAFER (CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)CNPJ

Advogados

Autor:

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO· OAB CE 16177· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Juntada de documento comprobatório (04/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 10.617,60

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSPCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (06/06/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 10.617,60

Autor

ORLANDINA BRAGA MOTACPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSPCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS· OAB CE 19623· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (21/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

25/03/2002

Distribuição

25/03/2002

Valor

R$ 36.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE GERALDO AMBROZIO

PAULO HENRIQUE FRATINI MUCCILLO

MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA

SERGIO ALVES PEREIRA

NILTON CERVELLE

+ 12 outros

Advogados

Reu:

GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA· OAB SP 158937· CPF 141.***.***-33

Reu:

MATHEUS DA SILVA MAYOR· OAB SP 400524· CPF 337.***.***-21

Reu:

JOSE CAMILO DE LELIS· OAB SP 60524· CPF 833.***.***-10

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (11/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO NOGUEIRACPF

MARIA APARECIDA GRASSI NOGUEIRA

JOSE ROBERTO SILVA

NILCE CERVELLE SILVA

NILTON CERVELLECPF

+ 9 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/09/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

DIREITO AMBIENTALAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON PIASSACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO NOGUEIRA

LUIS CARLOS DA SILVA

NEUZA MARIA DA SILVA

CARROCEIRA ORLANDIA LTDA

PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO

+ 9 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA· OAB SP 158937· CPF 141.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 36.000,00

Autor

PAULO ROBERTO NOGUEIRA

LUIS CARLOS DA SILVA

NEUZA MARIA DA SILVA

CARROCEIRA ORLANDIA LTDA

PAULO HENRIQUE FRATTINI MUCCILLO

+ 10 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA· OAB SP 158937· CPF 141.***.***-33

Autor:

JOSE CAMILO DE LELIS· OAB SP 60524· CPF 833.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/09/2021)

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