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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 12.946.633,50

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 12.946.633,50

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SATUBA

Advogados

Reu:

ADRIANO CASTRO E DANTAS· OAB GO 029138· CPF 960.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (08/09/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 15.292.626,28

Autor

DANILA BORGES DOS SANTOSCPF

RAYANE PIRES FERREIRACPF

TIAGO CAMARGOS OLIVEIRACPF

OSMAR BARBOSA DE ALMEIDA FILHOCPF

WISLEY OLIVEIRA LELES DE ARAUJOCPF

+ 494 outros

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA· OAB GO 40251

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Processo Arquivado (06/02/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 11.306,84

Autor

SATILA LUIZA DOS SANTOSCPF

Reu

NATAL GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

PAULA DA SILVA DOURADO· OAB GO 56870

Último movimento: Processo Arquivado (12/05/2026)

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