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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 328.461,10

Autor

OSIAS RODRIGUESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS· OAB AC 5285· CPF 664.***.***-15

Outros

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB ES 9173· CPF 069.***.***-48

IGOR PORTO AMADO· OAB AC 3644· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 328.461,10

Autor

OSIAS RODRIGUESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS· OAB AC 5285· CPF 664.***.***-15

Autor:

IGOR PORTO AMADO· OAB AC 3644· CPF 005.***.***-00

Reu:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ· OAB AC 6552

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/11/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 63.695,31

Autor

ACRE SUL ALIMENTOS - OMG COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA - MECNPJ

Reu

V. LIMA DE SOUZA - MECNPJ

VANUZIA LIMA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALISON COSTA PEREIRA· OAB AC 3154· CPF 591.***.***-20

Reu:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Reu:

JOSE BARBOSA DE MORAIS· OAB AC 680· CPF 051.***.***-20

Último movimento: Publicado ato_publicado em 17/07/2025. (17/07/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/07/2009

Distribuição

28/07/2009

Valor

R$ 127.250,00

Autor

ANTONIO FRANCISCO REGOSOCPF

Reu

E M MORAIS - MECNPJ

AFONSO RICARDO MORAES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

UBIRAIR CLAUDIO DUTRA· OAB AC 455

Autor:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS SILVA· OAB AC 1515

Autor:

ADRIANA SANTOS DA SILVA· OAB AC 2902· CPF 564.***.***-10

Autor:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Autor:

VANDA APARECIDA FERREIRA CALAÇA· OAB AC 2156· CPF 273.***.***-91

Reu:

HELITON DA COSTA PAIVA· OAB AC 3320· CPF 512.***.***-53

Reu:

LILYANNE DE FARIAS DOS SANTOS· OAB AC 3755· CPF 946.***.***-34

Reu:

ISAU DA COSTA PAIVA· OAB AC 2393· CPF 444.***.***-15

Reu:

SILVIA MARIA BAETA MINHOTO· OAB AC 3261· CPF 065.***.***-61

Último movimento: Publicado ato_publicado em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA DE LIMA DA SILVACPF

Reu

OSIAS RODRIGUESCPF

Último movimento: Juntada de certidão (10/11/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/12/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RUI PINTOCPF

Reu

JOVANO VALERIO DO NASCIMENTOCPF

LUIZ ALBERTO DA COSTA DE SOUZACPF

JOSE LOPES FILHO

ANTONIO NASCIMENTO DA SILVACPF

ELIEL ALVES DO NASCIMENTOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB AC 1910· CPF 216.***.***-20

Autor:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO· OAB AC 3151· CPF 666.***.***-68

Autor:

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO· OAB AC 3354· CPF 736.***.***-04

Autor:

PAULA ALOANA BRAUNA ARAUJO· OAB AC 5260· CPF 912.***.***-15

Reu:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Reu:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO· OAB AC 5359· CPF 981.***.***-34

Reu:

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO· OAB AC 777· CPF 164.***.***-72

Reu:

ANGELA MARIA FERREIRA· OAB AC 1941· CPF 347.***.***-49

Reu:

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE· OAB AC 5682· CPF 098.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão (19/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

RUI PINTO

Reu

ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

ELIEL ALVES DO NASCIMENTO

ELIEZER DA SILVA PAIVA

FRANCISCO VAGNEUDO ARAúJO SABóIACPF

JONATAS JOZAFAN CUNHA DO NASCIMENTOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO· OAB AC 3354· CPF 736.***.***-04

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB AC 1910· CPF 216.***.***-20

Autor:

ANGELA MARIA FERREIRA· OAB AC 1941· CPF 347.***.***-49

Autor:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Autor:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO· OAB AC 3151· CPF 666.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO· OAB AC 3354· CPF 736.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB AC 1910· CPF 216.***.***-20

Reu:

ANGELA MARIA FERREIRA· OAB AC 1941· CPF 347.***.***-49

Reu:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Reu:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO· OAB AC 3151· CPF 666.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8000009-79.2024.8.01.0000. AUTOR: Rui Pinto - RÉU: Jovano Valerio do Nascimento - Luiz Alberto da Costa de Souza - Francisco Vagneudo Araújo Sabóia - Antonio Nascimento da Silva - Eliel Alves do Nascimento - Eliezer da Silva Paiva - Jonatas Jozafan Cunha do Nascimento - Intimação - ADV: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB 5682/AC), ADV: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB 5682/AC), ADV: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANT... (26/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/01/2003

Distribuição

24/01/2003

Valor

R$ 17.100,00

Autor

MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTEIROCPF

HELENO DIAS MONTEIROCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

SUPERINDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/DELEGACIA DO ACRE

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

HELENO DIAS MONTEIROCPF

MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/06/2020 (16/06/2020)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2003

Distribuição

23/04/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARIA NIZETE DE SA MADEIROCPF

VILMAR COLETTICPF

AGRO OESTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

OSIAS RODRIGUES· OAB AC 552· CPF 011.***.***-15

Reu:

VANDA APARECIDA FERREIRA CALACA· OAB AC 2156· CPF 273.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO LIMACPF

Reu

CLEVERSON RODRIGO CORREA DE SOUZACPF

Em segredo de justiça

ANTONIO CARLOS DA COSTA FILHOCPF

MARCELO NERY MAUES

Advogados

Autor:

ROSILEA PACHECO DA SILVA· OAB PA 11888· CPF 256.***.***-68

Autor:

MARCIO DE JESUS ROCHA RANGEL· OAB PA 20657· CPF 656.***.***-04

Reu:

FABIOLA GOMES DA SILVA· OAB PA 23554· CPF 015.***.***-27

Reu:

PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO· OAB PA 24379· CPF 946.***.***-53

Reu:

RAFAEL FREIRE GOMES· OAB PA 21347· CPF 009.***.***-40

Reu:

BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS· OAB PA 19774· CPF 661.***.***-91

Reu:

LUCIEL DA COSTA CAXIADO· OAB PA 4753· CPF 109.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Ofício (06/06/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA COSTA FILHOCPF

MARCELO NERY MAUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (10/11/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

26/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEVERSON RODRIGO CORREA DE SOUZACPF

MARCELO NERY MAUES

ANTONIO CARLOS DA COSTA FILHOCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

LUCIEL DA COSTA CAXIADO· OAB PA 4753· CPF 109.***.***-91

Autor:

ROBERTO LAURIA· OAB PA 7388· CPF 250.***.***-00

Autor:

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS· OAB PA 10691· CPF 630.***.***-20

Último movimento: Juntada de documento de migração (19/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência do MPInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVISAO DE CRIMES FUNCIONAIS

Reu

EM APURACAO

ANTONIO LAURO NEVES VIEIRACPF

ELENYLSON LUIS LOBATO BRABOCPF

JOSE FERNANDES ALVES DE LIMA NETOCPF

JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHOCPF

Advogados

Reu:

THIAGO GLAYSON RODRIGUES DOS PASSOS· OAB PA 13727· CPF 707.***.***-68

Reu:

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA· OAB PA 19782· CPF 588.***.***-53

Reu:

AGATHA LORRANE MACHADO E SILVA· OAB PA 29250· CPF 031.***.***-10

Reu:

LARISSA TAVARES ESQUERDO· OAB PA 37760· CPF 017.***.***-59

Reu:

SHIRLEY PONTES DUARTE DE MOURA· OAB MA 22439· CPF 727.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (07/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDO BRACALICPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

THIAGO LIMA DE SOUZA· OAB PA 17623· CPF 955.***.***-00

Autor:

RODRIGO DE CASTRO FREITAS· CPF 011.***.***-42

Autor:

RICARDO RABELLO SORIANO DE MELLO· OAB PA 3952· CPF 105.***.***-87

Autor:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA· OAB PA 1746· CPF 056.***.***-00

Autor:

RENAN AZEVEDO SANTOS· OAB PA 18988· CPF 828.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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