OSVALDO AVILES — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE DIAS CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939

Autor:

FREDERICO PEREIRA MAIA

Autor:

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO· OAB MG 168902

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185313/MG (2024/0458634-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SIMONE DIAS CARDOSO ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO - MG168902 PEDRO CARRARA AVILES - MG230939 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025. (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE DIAS CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· CPF 399.***.***-54

Autor:

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO· CPF 090.***.***-18

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE DIAS CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES

Autor:

FREDERICO PEREIRA MAIA

Autor:

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE DIAS CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES

Autor:

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO

Autor:

FREDERICO PEREIRA MAIA

Último movimento: Recebidos os autos (03/10/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 32.673,68

Autor

RAMIRO JUSTINO DA SILVACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 49.022,58

Autor

FABRICIA DA SILVA LOPESCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 44.104,78

Autor

HELENICE MARTINS VIEIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 48.913,99

Autor

DONECY MINDACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - DECISÃO MONOCRÁTICA Processo inspecionado Trata-se de demanda em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com alegações atinentes, em síntese, ao dever de informação, à natureza da contratação e às consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação do ajuste. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.224.599/PE, afetado sob o rito do... (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 48.913,99

Autor

DONECY MINDACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 16.650,59

Autor

ROGERIO DOS SANTOS GERALDOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (25/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 16.650,59

Autor

ROGERIO DOS SANTOS GERALDOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Publicado em . (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 27.746,10

Autor

LUZIA ALONSO MATOSCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUZIA ALONSO MATOS RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO CARRARA AVILES - MG230939 Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO... (24/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 27.746,10

Autor

LUZIA ALONSO MATOSCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 32.581,00

Autor

GILSON JOSE FERREIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Recebidos os autos (12/05/2026)

Ver detalhes

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 32.581,00

Autor

GILSON JOSE FERREIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 29.239,62

Autor

SELMA MARIA BAZONI SERRANOCPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

ISABELA GOMES AGNELLI· OAB ES 25112· CPF 011.***.***-89

Reu:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SELMA MARIA BAZONI SERRANO Advogados do(a) RECORRENTE: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112-A, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO CARRARA AVILES - MG230939 DECISÃO Como os presentes autos tratam em princípio de matéria que restou afetada para julgamento sob o regime de precedentes qualificados pelo STJ (Tema 1414 - (I) definir parâmetros objetivos para a aferição... (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 29.239,62

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

Reu

SELMA MARIA BAZONI SERRANOCPF

Advogados

Autor:

ISABELA GOMES AGNELLI· OAB ES 25112· CPF 011.***.***-89

Autor:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 48.301,79

Autor

DIOMAR DE SOUZA MENDESCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - DECISÃO MONOCRÁTICA Processo inspecionado Trata-se de demanda em que se discute a validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com alegações atinentes, em síntese, ao dever de informação, à natureza da contratação e às consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação do ajuste. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.224.599/PE, afetado sob o rito do... (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 48.301,79

Autor

BANCO BMG SACNPJ

DIOMAR DE SOUZA MENDESCPF

Reu

DIOMAR DE SOUZA MENDESCPF

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Autor:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

PEDRO CARRARA AVILES· OAB MG 230939· CPF 399.***.***-54

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (30/04/2026)

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