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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação de Condição Especial de TrabalhoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA GUEDES MENEZESCPF

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

RODRIGO VIANA PANZERICPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LARISSA GUEDES MENEZES· OAB BA 57995· CPF 053.***.***-31

Autor:

RODRIGO VIANA PANZERI· OAB BA 32817· CPF 963.***.***-34

Reu:

LARISSA GUEDES MENEZES· OAB BA 57995· CPF 053.***.***-31

Reu:

RODRIGO VIANA PANZERI· OAB BA 32817· CPF 963.***.***-34

Último movimento: Mero expediente (31/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 126.589,58

Último movimento: Decorrido prazo de JORGE MAIA em 12/02/2025 23:59. (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE MAIA

Reu

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

CAMILA SANTOS MAIA· OAB BA 36314· CPF 025.***.***-07

Autor:

JORGE MAIA· OAB SP 4752· CPF 117.***.***-30

Reu:

CAMILA SANTOS MAIA· OAB BA 36314· CPF 025.***.***-07

Reu:

JORGE MAIA· OAB SP 4752· CPF 117.***.***-30

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

ACINEMAR GONCALVES COSTA

JORGE GOMES DA MOTA

EMILIO TORRES DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ROBERTO RIBEIRO DE MAGALHAES CHEGURY

Reu:

JOÃO MARCELO HAMÚ OPA SILVA· OAB GO 52491

Reu:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA· OAB GO 62276

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

LAURILSON JOAO CABRAL FABRI· OAB MG 26718· CPF 031.***.***-34

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

LAURILSON JOAO CABRAL FABRI· OAB MG 26718· CPF 031.***.***-34

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 53795· CPF 451.***.***-91

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 45.000,00

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVACPF

MARIA DE LOURDES DA SILVACPF

OSMAR FERNANDES DA SILVACPF

IVANIR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

DEVANILDO CASSIANO PINTOCPF

SOLANGE TOSHIKO SASSAKI PINTOCPF

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - MECNPJ

MARIA HELENA RONDON LUZCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HONORIO DE CASTRO· OAB MT 3541· CPF 550.***.***-34

Reu:

MARCELO ALVES DE SOUZA· CPF 781.***.***-87

Reu:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA· OAB MT 6848· CPF 110.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO· OAB MT 11903· CPF 181.***.***-86

Outros

MARCELO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ALVES DE SOUZA· OAB MT 12791· CPF 781.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IVANIR RODRIGUES DOS SANTOS

MARIA DE LOURDES DA SILVA

OSMAR FERNANDES DA SILVA

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Reu

DEVANILDO CASSIANO PINTOCPF

MARIA HELENA RONDON LUZCPF

SOLANGE TOSHIKO SASSAKI PINTOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HONORIO DE CASTRO· OAB MT 3541· CPF 161.***.***-91

Autor:

MARCELO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ALVES DE SOUZA· OAB MT 12791· CPF 781.***.***-87

Autor:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA· OAB MT 6848· CPF 110.***.***-67

Autor:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO· OAB MT 11903· CPF 181.***.***-86

Reu:

CARLOS HONORIO DE CASTRO· OAB MT 3541· CPF 161.***.***-91

Reu:

MARCELO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ALVES DE SOUZA· OAB MT 12791· CPF 781.***.***-87

Reu:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA· OAB MT 6848· CPF 110.***.***-67

Reu:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO· OAB MT 11903· CPF 181.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2021

Distribuição

24/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA LESTE DO INSS EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO· OAB SP 218407· CPF 249.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de OSVALDO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2022 23:59. (15/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA LESTE DO INSS EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO· OAB SP 218407· CPF 249.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO· OAB SP 218407· CPF 249.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: OSVALDO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA LESTE DO INSS EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF-3ª Região. Requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Pau... (05/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/04/2021

Distribuição

24/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO· OAB SP 218407· CPF 249.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

30/05/2011

Distribuição

02/06/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Definitivo (26/09/2023)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 159.089,81

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO· OAB MG 82035· CPF 811.***.***-15

Autor:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA· OAB MG 95477· CPF 007.***.***-74

Reu:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso (16/03/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 159.089,81

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Reu:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA· OAB MG 95477· CPF 007.***.***-74

Reu:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO· OAB MG 82035· CPF 811.***.***-15

Último movimento: Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a José Marlon de Freitas (12/05/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 159.089,81

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Reu:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO· OAB MG 82035· CPF 811.***.***-15

Reu:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA· OAB MG 95477· CPF 007.***.***-74

Reu:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (17/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Condições da AçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHOCPF

MARLI DE SOUSA ANDRADE

OSVALDO SALVADOR FERNANDES DA SILVACPF

Reu

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDACPF

GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDACNPJ

INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFTCPF

ITALMAGNESIO NORDESTE S ACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO· OAB MG 82035· CPF 811.***.***-15

Autor:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA· OAB MG 95477· CPF 007.***.***-74

Autor:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Reu:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO· OAB MG 82035· CPF 811.***.***-15

Reu:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA· OAB MG 95477· CPF 007.***.***-74

Reu:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO SALVADOR FERNANDES DA SILVA (17/07/2026)

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