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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

R$ 46.859,95

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

NELSON PARUCCICPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CARLOS ADOLFO COSTA PRADO NETO· OAB SE 006849

Último movimento: Juntada de Certidão (30/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

NELSON PARUCCICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 46.859,95

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NELSON PARUCCICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

R$ 46.859,95

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

NELSON PARUCCICPF

Último movimento: Juntada de Certidão (30/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

NELSON PARUCCICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 46.859,95

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NELSON PARUCCICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Reu

NELSON PARUCCI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

CARLOS ADOLFO COSTA PRADO NETO· OAB SE 006849

Reu:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

CARLOS ADOLFO COSTA PRADO NETO· OAB SE 006849

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

20/04/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Reu

NELSON PARUCCI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

CARLOS ADOLFO COSTA PRADO NETO· OAB SE 006849

Reu:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

CARLOS ADOLFO COSTA PRADO NETO· OAB SE 006849

Último movimento: Documento (Certidão) (30/07/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO GREGOCPF

PAULO FERNANDO PARUCCICPF

Reu

O JUIZO DA 1 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO

1 AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

09/04/2015

Valor

R$ 108.024,81

Autor

JANAINA PEREIRA PAULINOCPF

SILVIA HELENA GUATURA DE MELO FREITACPF

ELIANA MARIA PASTRO VIDALCPF

EDUARDO VICENTE PASTROCPF

ELOISA MARIA PASTRO GONCALVESCPF

+ 9 outros

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 24.240,00

Autor

ERICA ZANZARINI DA COSTA PARUCCICPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 24.240,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.ACPF

Reu

ERICA ZANZARINI DA COSTA PARUCCICPF

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 18.451,82

Autor

MATEUS NEUBAUER RAMOSCPF

Reu

MARINALVA VIRTUOZA DOS SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI· OAB SP 155771· CPF 164.***.***-80

Autor:

BRUNO GANACIN TORTURELO· OAB SP 403337· CPF 420.***.***-81

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 18.451,82

Autor

MARIA ANGELA NEUBAUER DOS SANTOSCPF

MATEUS NEUBAUER RAMOSCPF

Reu

MARINALVA VIRTUOZA DOS SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

R$ 28.485,79

Autor

LAURIBERTO MARCOS APREIACPF

LISLEI HELENA PRANDO CAVARETTICPF

ALCIDES LUIS PRANDOCPF

LAIS HELENA RIOLI PRANDOCPF

LISLAINE APARECIDA PRANDOCPF

+ 1 outros

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 11.009,85

Autor

ANDRE LUIS FERNANDES DA SILVACPF

Reu

ML ROCHA TRANSPORTES LTDACNPJ

TDM GEOSSINTETICOS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE MACEDO GONÇALVES· OAB SP 401275· CPF 409.***.***-03

Autor:

AILTON GONÇALVES· OAB SP 155455· CPF 023.***.***-28

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Reu:

JULIANA MARCONDES MATIELLO· OAB SP 245211· CPF 256.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIACNPJ

Reu

MARISA APARECIDA SIQUEIRA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Outros

ISABELLA CRISTINA VICENTE· OAB SP 393720· CPF 401.***.***-82

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES· OAB SP 174612· CPF 252.***.***-23

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIACNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIACNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA CRISTINA VICENTE· OAB SP 393720· CPF 401.***.***-82

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA APARECIDA SIQUEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARISA APARECIDA SIQUEIRA SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Reu:

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES· OAB SP 174612· CPF 252.***.***-23

Reu:

ISABELLA CRISTINA VICENTE· OAB SP 393720· CPF 401.***.***-82

Reu:

GABRIELLI ALVES DE ALMEIDA· CPF 419.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DE BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Reu

LEDA DE JESUS ESTACIOCPF

LUIZ MARIO ESTACIOCPF

MARIA LUIZA ESTACIOCPF

MARIA ELENA ESTACIO SANTOSCPF

AILTON ESTACIO

+ 7 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SP 319501· CPF 729.***.***-04

Reu:

PAULO FERNANDO PARUCCI· OAB SP 256326· CPF 310.***.***-90

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DE BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SP 319501· CPF 729.***.***-04

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