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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2020

Distribuição

13/12/2020

Valor

R$ 245,48

Autor

MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHOCNPJ

Reu

OTACILIO CLARO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA· OAB BA 41328· CPF 047.***.***-23

Autor:

GILSON REIS SILVA· OAB BA 66572· CPF 577.***.***-34

Autor:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA· OAB BA 45437· CPF 051.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de ITALO PASSOS DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

R$ 11.311,41

Autor

ANTONIO DA ROCHA CASTROCPF

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENI BLASS· OAB RS 29839· CPF 760.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 6.452,16

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Outros

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA· OAB SP 220713

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Agravado: Otacílio dos Reis Ferreira Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1403471-63.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente (03/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB SC 23727

Autor:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2015

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 6.452,16

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295

Autor:

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB MS 18001

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB PR 42277

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB SP 159830· CPF 260.***.***-00

Reu:

MARCELO DE LIMA FERREIRA· OAB SP 138256· CPF 081.***.***-90

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) Agravado: Otacílio dos Reis Ferreira Advogado: Marcelo de Lima Ferreira (OAB: 138256/SP) Advo Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1401366-60.2015.8.12.0000/50003 Comarca d... (09/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2016

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295

Autor:

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB PR 15711

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB PR 42277

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB SP 159830· CPF 260.***.***-00

Reu:

MARCELO DE LIMA FERREIRA· OAB SP 138256

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/04/2016

Distribuição

02/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANCO· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Autor:

PRISCILA KEI SATO· OAB SP 159830· CPF 260.***.***-00

Reu:

MARCELO DE LIMA FERREIRA· OAB SP 138256· CPF 081.***.***-90

Reu:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2016)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2016)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2015

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2015)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2014

Distribuição

07/02/2014

Valor

R$ 6.452,16

Autor

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Reu

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Advogados

Autor:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA· OAB SP 220713· CPF 215.***.***-32

Reu:

RITA DE CÁSSIA CORRÊA DE VASCONCELOS· OAB PR 15711

Reu:

EVARISTO ARAGÃO SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIN· OAB PR 22129

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 699,21

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 699,21

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

Reu

OTACILIO DOS REIS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Recebimento do Processo em OUTRO FORO (27/05/2025)

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