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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 3.148,00

Autor

ERILBERTO SILVA GIRAOCPF

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

Outros

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ChequeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

25/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO JOSE COELHO

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Autor:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Autor:

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA· OAB CE 28503· CPF 957.***.***-59

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ChequeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

25/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO JOSE COELHO

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Autor:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Autor:

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA· OAB CE 28503· CPF 957.***.***-59

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Definitivo (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 18.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200544413 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito AutoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDIRA LAURA PALACIO COELHOCPF

LUIZ ANDRE ROLIM DE SOUSACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S/A

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB CE 41287· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

KAIO YVES RODRIGUES VALECPF

Reu

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Autor:

KAIO YVES RODRIGUES VALE· OAB CE 43026· CPF 054.***.***-09

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

KAIO YVES RODRIGUES VALE· OAB CE 43026· CPF 054.***.***-09

Último movimento: Definitivo (01/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

14/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO JOSE COELHO

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Reu

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Autor:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU· OAB CE 21036· CPF 143.***.***-20

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Reu:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU· OAB CE 21036· CPF 143.***.***-20

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA MAURA ALVES DA SILVA REU: FRANCISCA SOARES DOS SANTOS, DANIEL BRITO DOS SANTOS DECISÃO Da análise do contido nos autos, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença. Contudo, antes deste Juízo proferir sua decisão definitiva, se faz necessário chamar o feito à ordem para converter o julgamento em diligência, e assim adequar o pleito contido na inicial. Inicialmente verifica-se que a Fazenda Pública da União se pron... (09/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

01/06/2015

Distribuição

01/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO JOSE COELHO

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Reu

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREUCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Autor:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU· OAB CE 21036· CPF 143.***.***-20

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

FRANCISCO JOSE COELHO· OAB CE 5145· CPF 049.***.***-49

Reu:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU· OAB CE 21036· CPF 143.***.***-20

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2002

Distribuição

05/08/2002

Valor

R$ 2.008,66

Autor

APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDACNPJ

Reu

RITA DE CASSIA LIMA SUGETTE

Outros

KELINE JOSUE MAGALHAES· OAB CE 30265· CPF 031.***.***-99

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA· OAB CE 14966· CPF 826.***.***-10

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA· OAB CE 21810· CPF 014.***.***-06

SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA· OAB CE 10497· CPF 424.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185106434 (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

05/08/2002

Distribuição

05/08/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

05/08/2002

Distribuição

27/10/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConvênioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

21/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX FERREIRA DA SILVA

Reu

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Autor:

ALEX FERREIRA DA SILVA· OAB CE 51802· CPF 036.***.***-64

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

ALEX FERREIRA DA SILVA· OAB CE 51802· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Definitivo (25/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioApelação Cível

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX FERREIRA DA SILVA

Reu

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Autor:

ALEX FERREIRA DA SILVA· OAB CE 51802· CPF 036.***.***-64

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

ALEX FERREIRA DA SILVA· OAB CE 51802· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: REQUERIDO: FRANCISCO FLAVIANO SILVA COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0118503-71.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Convênio] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Francisco Flaviano... (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 18.640,62

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISA DO MARCNPJ

Reu

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINOCPF

Advogados

Autor:

FENUCIA RODRIGUES AGUIAR· OAB CE 12905· CPF 491.***.***-15

Autor:

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA· OAB CE 31240· CPF 042.***.***-69

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

FENUCIA RODRIGUES AGUIAR· OAB CE 12905· CPF 491.***.***-15

Reu:

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA· OAB CE 31240· CPF 042.***.***-69

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Documento (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/09/2000

Distribuição

19/09/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

KELINE JOSUE MAGALHAESCPF

Reu

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINOCPF

FRANCISCO JOSE COELHO

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA· OAB CE 21810· CPF 014.***.***-06

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Autor:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Autor:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA· OAB CE 14966· CPF 826.***.***-10

Autor:

KELINE JOSUE MAGALHAES· OAB CE 30265· CPF 031.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA· OAB CE 21810· CPF 014.***.***-06

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Reu:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA· OAB CE 14966· CPF 826.***.***-10

Reu:

KELINE JOSUE MAGALHAES· OAB CE 30265· CPF 031.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/09/2000

Distribuição

25/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

KELINE JOSUE MAGALHAESCPF

Reu

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINOCPF

FRANCISCO JOSE COELHO

MANOEL RIBEIRO HOLANDACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA· OAB CE 21810· CPF 014.***.***-06

Autor:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Autor:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Autor:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA· OAB CE 14966· CPF 826.***.***-10

Autor:

KELINE JOSUE MAGALHAES· OAB CE 30265· CPF 031.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA· OAB CE 21810· CPF 014.***.***-06

Reu:

MANOEL RIBEIRO HOLANDA· OAB CE 28365· CPF 383.***.***-68

Reu:

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO· OAB CE 2491· CPF 016.***.***-34

Reu:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA· OAB CE 14966· CPF 826.***.***-10

Reu:

KELINE JOSUE MAGALHAES· OAB CE 30265· CPF 031.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/06/2025)

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