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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840922/MG (2025/0017106-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PANIFICADORA VCM LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES - MG088573 MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS - MG129835 JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124 SARAH FELISBERTO DE SOUZA - MG180137 JULIA FARIA ASSIS - MG223185 NUBIA SANTOS DAMASCENO - MG228414 BERNARDO JOSE MAIA BORGES - MG231332 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 ANTÔNI... (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573· CPF 033.***.***-90

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· CPF 117.***.***-09

Autor:

BERNARDO JOSE MAIA BORGES· CPF 062.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000· CPF 577.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PANIFICADORA VCM LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 088573

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 2.246,17

Autor

EDUARDO ANGELO TEBALDICPF

VAGNER LEAL DE SOUSACPF

DANIEL GUIMARAES CALDASCPF

Reu

VILMAR SCHEIDTCPF

Advogados

Autor:

VAGNER LEAL DE SOUSA· OAB PR 97515· CPF 083.***.***-92

Autor:

EDUARDO ANGELO TEBALDI· OAB PR 97522· CPF 084.***.***-85

Autor:

DANIEL GUIMARÃES CALDAS· OAB PR 67465· CPF 301.***.***-09

Último movimento: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (19/05/2026)

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