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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

ROZINALDO MARTINS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PEDRO PAULO MOURA SILVA· OAB PA 23336· CPF 916.***.***-87

Reu:

LEANI BATISTA SACRAMENTO· OAB PA 28783· CPF 944.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ROZINALDO MARTINS DA SILVA em 24/04/2023 23:59. (14/07/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/1996

Distribuição

26/04/1996

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VERONICA MIRANDACPF

GISELE MIRANDA LORENCON

PATRICIA MIRANDA

Reu

MECANICA FUNDICAO PATO BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

IVETE OLIVIA STRIEDER· OAB PR 18227

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (06/12/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA MIRANDA

Reu

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

E. GOMES DOS SANTOS - EPP

Advogados

Autor:

HENRIQUE MEYENBERG· OAB PR 50366· CPF 030.***.***-19

Autor:

LUCIOLA LOPES CORRÊA· OAB PR 32037· CPF 004.***.***-07

Autor:

ANDERSON FERREIRA· OAB PR 48657· CPF 750.***.***-34

Autor:

JEAN COLBERT DIAS· OAB PR 35230· CPF 027.***.***-56

Autor:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Reu:

HENRIQUE MEYENBERG· OAB PR 50366· CPF 030.***.***-19

Reu:

LUCIOLA LOPES CORRÊA· OAB PR 32037· CPF 004.***.***-07

Reu:

ANDERSON FERREIRA· OAB PR 48657· CPF 750.***.***-34

Reu:

JEAN COLBERT DIAS· OAB PR 35230· CPF 027.***.***-56

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Último movimento: Definitivo (08/07/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Ato Atentatório à Dignidade da JustiçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COLEGIO NACIONAL LTDA - EPP

Reu

PATRICIA MIRANDA

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO PEREIRA CURVELO· OAB RJ 128349· CPF 037.***.***-03

Reu:

JOÃO RICARDO PEREIRA CURVELO· OAB RJ 128349· CPF 037.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 10.621,11

Último movimento: Decorrido prazo de JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA em 09/09/2025 23:59. (20/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARINEU ALMEIDA MATOSCPF

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRACPF

Reu

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRESCPF

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

GUSTAVO PINHAO COELHOCPF

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

PATRICIA MIRANDA GOMES

Advogados

Autor:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Autor:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Autor:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Autor:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA· OAB BA 54813· CPF 039.***.***-71

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Reu:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA· OAB BA 54813· CPF 039.***.***-71

Último movimento: Decurso de Prazo (20/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 11.574,00

Autor

MARIA CHRISTO VIANACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA· OAB MG 190729· CPF 089.***.***-21

Reu:

VENTURA ALONSO PIRES· OAB SP 132321· CPF 148.***.***-58

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CHRISTO VIANA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. DEVE Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº... (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 11.574,00

Autor

MARIA CHRISTO VIANACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA· OAB MG 190729· CPF 089.***.***-21

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

VENTURA ALONSO PIRES· OAB SP 132321· CPF 148.***.***-58

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA CHRISTO VIANA em 14/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 11.754,00

Autor

MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU· OAB RJ 249395· CPF 148.***.***-84

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

VENTURA ALONSO PIRES· OAB SP 132321· CPF 148.***.***-58

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Último movimento: Recebidos os autos (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO CANDIDO DO NASCIMENTO

Reu

BANCO BMG S A

Advogados

Autor:

RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUIZ CLAUDIO ALVES RODRIGUESCPF

Reu

SONY MOBILE COMM DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS· OAB RJ 223357· CPF 142.***.***-78

Reu:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Outros

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB RJ 214663

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO ALVES RODRIGUES

Reu

SONY BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Autor:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS· OAB RJ 223357· CPF 142.***.***-78

Autor:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB RJ 214663

Autor:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Reu:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS· OAB RJ 223357· CPF 142.***.***-78

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB RJ 214663

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Reu

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

Autor:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Autor:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Autor:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA· OAB MT 19117· CPF 008.***.***-00

Autor:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Reu:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA· OAB MT 19117· CPF 008.***.***-00

Reu:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Definitivo (17/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Reu

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

Autor:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Autor:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Autor:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA· OAB MT 19117· CPF 008.***.***-00

Autor:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Reu:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA· OAB MT 19117· CPF 008.***.***-00

Reu:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA· OAB SP 408342· CPF 452.***.***-83

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 51.495,50

Autor

APARECIDO DO PRADOCPF

Reu

BANCO BMG S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES· OAB SP 287131· CPF 154.***.***-59

Reu:

VENTURA ALONSO PIRES· OAB SP 132321· CPF 148.***.***-58

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

GUSTAVO PINHAO COELHO· OAB SP 216052· CPF 300.***.***-11

Reu:

PATRICIA MIRANDA GOMES· OAB SP 241943· CPF 290.***.***-10

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (03/09/2025)

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