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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 385,70

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

ANTONIO CANUTO DOS ANJOS

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/05/2005

Distribuição

20/05/2005

Valor

R$ 163.849,03

Autor

FERNANDA DO CARMO DE MORAISCPF

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.CNPJ

MARIA ISABEL DE MEDEIROSCPF

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIOMINAS LTDACNPJ

Outros

RENATO SALGADO SALES· OAB MG 45669

JONAS THADEU SANTANA· OAB MG 208135

BRENO FERREIRA MATOSO· OAB MG 167461· CPF 122.***.***-10

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TENORIO ROSA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO ANTONIO DIASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RAIMUNDO ALVIM SABINO

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA· OAB MG 99208

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494

+ outros advogados do reu

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS; RÉU: TENÓRIO ROSA DE ARAÚJO Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Adv - DENNER FRANCO REIS, PEDRO RAIMUNDO ALVIM SABINO, HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm c... (26/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TENORIO ROSA DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO ANTONIO DIASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RAIMUNDO ALVIM SABINO

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA· OAB MG 117494

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

CAMILA ANTUNES DE SOUZA· OAB MG 192967

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TENORIO ROSA DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

PEDRO RAIMUNDO ALVIM SABINO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TENORIO ROSA DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

PEDRO RAIMUNDO ALVIN SABINO· CPF 139.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TENORIO ROSA DE ARAUJOCPF

MUNICIPIO ANTONIO DIASCNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO RAIMUNDO ALVIM SABINO

Reu:

DENNER FRANCO REIS· OAB MG 104909

Reu:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA

Reu:

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA· OAB MG 124320

Reu:

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS· OAB MG 176244

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

JOSE MARCONI FURFURO DE SOUZA

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2002

Distribuição

18/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

JOSÉ MARCONI FURFURO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Último movimento: Definitivo (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

SIMONE SILVEIRA COSTA

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2002

Distribuição

27/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

SIMONE SILVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Último movimento: Definitivo (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

COMERCIAL ALMEIDA E REGGIANI LTDACNPJ

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2002

Distribuição

19/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

COMERCIAL ALMEIDA REGGANI LTDA

Advogados

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Definitivo (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

FABIO MARCELO BENTO REPRESENTACOES LTDACNPJ

Outros

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

26/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

FÁBIO E MARCELO REPRESENTAÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Definitivo (15/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

MS BUENO FESTAS LTDA

Outros

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

26/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

MS BUENO FESTAS LTDA

Advogados

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

26/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

MS BUENO FESTAS LTDA

Advogados

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Definitivo (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ

Reu

MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO SILVA

Outros

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

26/12/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Reu

MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO SILVA

Advogados

Autor:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Autor:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Autor:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Reu:

LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 77132· CPF 034.***.***-65

Reu:

SAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELO· OAB MG 585

Reu:

PATRICK PEREIRA RAMOS· OAB MG 41209

Último movimento: Definitivo (11/12/2023)

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