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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 9.000,00

Autor

BRASILCAP CAPITALIZACAO S/ACNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE· OAB SP 208459· CPF 289.***.***-09

Reu:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 9316· CPF 581.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 9.000,00

Autor

BRASILCAP CAPITALIZACAO S/ACNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE· OAB SP 208459· CPF 289.***.***-09

Reu:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 9316· CPF 581.***.***-49

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 147.193,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 147.193,02

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULITEC CONSTRUçõES LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· OAB SP 147391· CPF 173.***.***-92

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Autor:

MAURÍCIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Reu:

MAURÍCIO HIROYUKI SATO· OAB SP 139302· CPF 248.***.***-19

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 082555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0058894-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Paulitec Construções Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado... (23/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Último movimento: Juntada de Certidão (10/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CHEIM JORGE· OAB ES 262· CPF 005.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2004

Distribuição

02/07/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE

ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE

PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO· OAB SP 85688

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

NELSON SIMIS SCHVER· OAB RJ 515· CPF 655.***.***-15

Último movimento: Juntada de petição (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE REP P INVENT PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIOR

ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE REP P INVENT PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIOR

MUNICIPIO DE CABO FRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NELSON SIMIS SCHVER· OAB RJ 515· CPF 655.***.***-15

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

DR(A). JOSE ANTONIO MIGUEL NETO· OAB SP 85688· CPF 052.***.***-31

Último movimento: Conclusão (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2008

Distribuição

13/10/2010

Valor

R$ 2.475.228,73

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 2.475.228,73

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (21/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/11/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Decisão InterlocutóriaCabimentoRecurso+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HECA CONSTRUTORA LTDA

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

DP BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCNPJ

PRESIDENTE ESPECIAL DE LICITACAO/RECURSO BID SR. PAULO VIEIRACPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (15/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DES CEZARIO SIQUEIRA NETO

Reu

DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARAES

Outros

VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS· OAB SE 650· CPF 072.***.***-34

LAIRA CORREIA DE ANDRADE· OAB SE 6017· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (09/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2017

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 7.127.630,21

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Reu:

ARIANE DORIGON COSTA· OAB SP 185169· CPF 276.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauPrecatório

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VASSOLER ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Autor:

VINICIUS PONTON· CPF 336.***.***-74

Último movimento: Suspensão do Prazo (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauPrecatório

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

07/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Reu:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO· OAB SP 304825· CPF 038.***.***-45

Último movimento: Suspensão do Prazo (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO ZANOTTI· OAB SP 69199· CPF 870.***.***-44

Autor:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO· OAB SP 304825· CPF 038.***.***-45

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 7.127.630,21

Autor

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

PAULITEC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO ZANOTTI· OAB SP 69199· CPF 870.***.***-44

Autor:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO· OAB SP 304825· CPF 038.***.***-45

Reu:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER· OAB SP 82555· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/09/2020)

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