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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 53.199,63

Autor

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASILCNPJ

Reu

PAULO RAFAEL PORFIRIO GOMESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA· OAB SP 94243· CPF 025.***.***-77

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB CE 27988· CPF 519.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Advogados

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB CE 27988· CPF 519.***.***-34

Autor:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA· OAB SP 94243· CPF 025.***.***-77

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2014

Distribuição

20/08/2014

Valor

R$ 394.439,13

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRACNPJ

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

PAULO PORFIRIOCPF

JOSE XAVIER DA SILVA TRANSPORTECNPJ

Advogados

Reu:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA· OAB MT 011674· CPF 004.***.***-12

Reu:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES· OAB MT 013451· CPF 041.***.***-33

Reu:

KAMILLA PALU SASSAKI· OAB MT 016898· CPF 032.***.***-94

Reu:

WALLYTON MATIAS MONTEIRO· OAB MT 017204· CPF 029.***.***-12

Reu:

JOSE MARIA BARBOSA· CPF 206.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

THAMY LAIARA LIRA FARIAS· OAB MT 033928

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ· OAB MT 015175

Último movimento: Juntada de Certidão (15/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

PAULO PORFIRIOCPF

JOSE XAVIER DA SILVA TRANSPORTECNPJ

Advogados

Reu:

WALLYTON MATIAS MONTEIRO· OAB MT 017204· CPF 029.***.***-12

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 016261· CPF 809.***.***-91

Reu:

KÉSSILA RODRIGUES LOPES· OAB MT 019952· CPF 018.***.***-43

Reu:

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ· CPF 994.***.***-49

Reu:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 029305· CPF 054.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (18/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 394.439,13

Autor

JOSE XAVIER DA SILVA TRANSPORTECNPJ

PAULO PORFIRIOCPF

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

KAMILLA PALU SASSAKI· OAB MT 016898· CPF 032.***.***-94

Autor:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA· OAB MT 011674· CPF 004.***.***-12

Autor:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES· OAB MT 013451· CPF 041.***.***-33

Autor:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 029305· CPF 054.***.***-90

Autor:

KÉSSILA RODRIGUES LOPES· OAB MT 019952· CPF 018.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Reu

PAULO PORFIRIO

Advogados

Autor:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA· OAB MT 11674· CPF 004.***.***-12

Autor:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES· OAB MT 13451· CPF 041.***.***-33

Autor:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Autor:

KAMILLA PALU SASSAKI· OAB MT 016898· CPF 032.***.***-94

Autor:

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ· OAB MT 015175

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA· OAB MT 11674· CPF 004.***.***-12

Reu:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES· OAB MT 13451· CPF 041.***.***-33

Reu:

WALLYTON MATIAS MONTEIRO· OAB MT 17204· CPF 029.***.***-12

Reu:

KAMILLA PALU SASSAKI· OAB MT 16898· CPF 032.***.***-94

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, INTIMO as partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior, para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias, sendo que após este prazo o feito será arquivado. Tangará da Serra, 24 de junho de 2025. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 33... (25/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

27/11/2014

Valor

R$ 585.423,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRACNPJ

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

VANDERLEI BRAZ FRANCACPF

PAULO PORFIRIOCPF

SERGIO ANTONIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA· OAB MT 13978· CPF 190.***.***-62

Reu:

MARCO ANTONIO DE MELLO· OAB MT 13188· CPF 609.***.***-68

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (31/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 585.423,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SERGIO ANTONIO DA SILVACPF

VANDERLEI BRAZ FRANCACPF

PAULO PORFIRIOCPF

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO DE MELLO· OAB MT 13188· CPF 609.***.***-68

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Reu:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA· OAB MT 11674· CPF 004.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2014

Distribuição

18/08/2014

Valor

R$ 7.240,00

Autor

PAULO PORFIRIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA· OAB MT 16165· CPF 201.***.***-72

Autor:

DARLENE KATIA FOGLIATTO· OAB MT 12106· CPF 797.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/08/2014

Distribuição

18/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO PORFIRIO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA· OAB MT 16165· CPF 201.***.***-72

Autor:

DARLENE KATIA FOGLIATTO· OAB MT 12106· CPF 797.***.***-68

Reu:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA· OAB MT 16165· CPF 201.***.***-72

Reu:

DARLENE KATIA FOGLIATTO· OAB MT 12106· CPF 797.***.***-68

Último movimento: Documento (23/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2014

Distribuição

21/10/2014

Valor

R$ 268.950,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

PAULO PORFIRIOCPF

C.H. GAVIOLICNPJ

Advogados

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Reu:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 29305· CPF 054.***.***-90

Reu:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Reu:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA· CPF 655.***.***-63

Reu:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB MT 7074· CPF 788.***.***-72

Outros

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA· OAB MT 5367· CPF 655.***.***-63

Último movimento: Juntada de Certidão (24/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 268.950,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRACNPJ

Reu

C.H. GAVIOLICNPJ

PAULO PORFIRIOCPF

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

Advogados

Reu:

VANESSA PELEGRINI· OAB MT 10059· CPF 882.***.***-04

Reu:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB MT 7074· CPF 788.***.***-72

Reu:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA· CPF 655.***.***-63

Reu:

PEDRO EVANGELISTA DE AVILA· OAB MT 1823· CPF 044.***.***-20

Reu:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 29305· CPF 054.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/1997

Distribuição

21/11/1997

Valor

R$ 14.327,66

Autor

ARI NOVAKCPF

Reu

PAULO PORFIRIOCPF

JUCELIA ANTONIA DA SILVACNPJ

Advogados

Autor:

ITELVINO HOFFMAN· OAB MT 3441· CPF 180.***.***-34

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 24.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PAULO PORFIRIOCPF

Advogados

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Reu:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 29305· CPF 054.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (21/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

PAULO PORFIRIO

Advogados

Reu:

ISABELLE VACCARI RIGUI· OAB MT 29305· CPF 054.***.***-90

Reu:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA· OAB MT 16261· CPF 809.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (21/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO LEMOS DE ALMEIDACPF

RENATA GUIMARAES BUENO PEREIRACPF

JULIO CESAR DAVOLI LADEIACPF

PAULO PORFIRIOCPF

FRANCENYLSON LUIZ DANTAS DOS SANTOSCPF

+ 8 outros

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, ECONOMICO E ACAO SOCIALCNPJ

RENATA GUIMARAES BUENO PEREIRACPF

FRANCENYLSON LUIZ DANTAS DOS SANTOSCPF

ABEL ALVES SARAIVA DOS SANTOSCPF

JOSE JACONIAS DA SILVA

+ 22 outros

Advogados

Autor:

JONAS RACHID MURAD FILHO· OAB MT 6105· CPF 064.***.***-90

Autor:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Autor:

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO· OAB PR 83616· CPF 087.***.***-37

Autor:

LUCAS FISCHER DE MORAES· OAB PR 106737· CPF 104.***.***-18

Autor:

LEANDRO OSS EMER· CPF 103.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

OSMAR SCHNEIDER· OAB MT 2152· CPF 028.***.***-72

Reu:

FÁBIO SCHNEIDER· OAB MT 5238· CPF 569.***.***-63

Reu:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER· OAB MT 8117· CPF 525.***.***-72

Reu:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MT 7683· CPF 797.***.***-04

Reu:

RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA· OAB DF 42152· CPF 619.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2024)

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