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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 15.630,00

Autor

PAULO JOSE RODRIGUESCPF

Reu

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON RIBEIRO SANTANA· OAB BA 60088· CPF 038.***.***-44

Reu:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 03/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SeguroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMERSON RIBEIRO SANTANA

PAULO JOSE RODRIGUES

Reu

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER

MARCELO MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO MIRANDA

Advogados

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

EMERSON RIBEIRO SANTANA· OAB BA 60088· CPF 038.***.***-44

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Autor:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

EMERSON RIBEIRO SANTANA· OAB BA 60088· CPF 038.***.***-44

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (03/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 15.700,00

Autor

PAULO JOSE RODRIGUESCPF

Reu

OKPAY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES· OAB ES 18308· CPF 654.***.***-63

Último movimento: Publicado Decisão - Carta em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

01/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE RODRIGUES

Advogados

Autor:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES· OAB ES 18308· CPF 654.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO JOSE RODRIGUES REU: OKPAY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES - ES18308 INTIMAÇÃO Por ordem da Exmª. Juíza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha, ficam as partes intimadas, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui outras provas a produzir devendo ainda, especificar a pertinência das mesmas. VILA VELHA-ES, 17 de junho d... (18/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JHONATAN DE SOUSA OLIVEIRA

PAULO JOSE RODRIGUES

MARLON RODRIGUES DE MORAIS

Outros

CALISTO ABDALA NETO· OAB GO 9631· CPF 125.***.***-15

JADSON NEVES VIEIRA PACHECO· OAB GO 29689· CPF 731.***.***-00

TADEU BASTOS RORIZ E SILVA· OAB GO 22793· CPF 898.***.***-72

Último movimento: Certidão Expedida (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE RODRIGUESCPF

Reu

PAULINO JOSE RODRIGUES E OUTRO

Advogados

Autor:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES

Reu:

RAMON VICTOR BOTELHO PEREIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (15/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

28/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE EDSON DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

WILLAMES RODRIGUES SILVA· OAB AL 13460· CPF 076.***.***-01

Outros

DIEGO THEONYS DOS SANTOS ALMEIDA· OAB AL 14626

Último movimento: Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (24/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDSON DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO THEONYS DOS SANTOS ALMEIDA

Autor:

WILLAMES RODRIGUES SILVA· OAB AL 13460· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDSON DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/01/2018

Distribuição

25/01/2018

Valor

R$ 16.603,00

Último movimento: Juntada de Certidão (17/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/01/2018

Distribuição

25/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE RODRIGUES

Reu

MARIA INEZ PINTO DIAS LEITE

Advogados

Autor:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO· OAB MT 4062· CPF 327.***.***-49

Autor:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO· OAB MT 13260· CPF 856.***.***-53

Autor:

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO· OAB MT 21536· CPF 972.***.***-72

Autor:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO· OAB SP 217447· CPF 327.***.***-49

Reu:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO· OAB MT 4062· CPF 327.***.***-49

Reu:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO· OAB MT 13260· CPF 856.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO· OAB MT 21536· CPF 972.***.***-72

Reu:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO· OAB SP 217447· CPF 327.***.***-49

Último movimento: Documento (17/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Usucapião Especial ColetivaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EGREGIA 4 CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

EGREGIA 2 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Definitivo (18/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 15.805,60

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

03/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE RODRIGUES

Reu

ITAU UNIBANCO S.A

Advogados

Autor:

FABIANO DA SILVA ABREU· OAB RJ 173008· CPF 097.***.***-06

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Autor:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS· OAB SP 169056· CPF 275.***.***-08

Autor:

ANDRESSA SANTORO ANGELO· OAB SP 273067· CPF 322.***.***-00

Reu:

FABIANO DA SILVA ABREU· OAB RJ 173008· CPF 097.***.***-06

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Reu:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS· OAB SP 169056· CPF 275.***.***-08

Reu:

ANDRESSA SANTORO ANGELO· OAB SP 273067· CPF 322.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-35.2025.8.19.0035. AUTOR: PAULO JOSE RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Tendo em vista o cumprimento da obrigação observado nos autos, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, tendo em vista a preclusão lógica. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. NATIVIDADE, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular Poder Judiciário... (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSé RODRIGUES

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACPF

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Advogados

Autor:

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 490038· CPF 447.***.***-00

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Autor:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO· OAB MG 99080· CPF 013.***.***-30

Reu:

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 490038· CPF 447.***.***-00

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO· OAB MG 99080· CPF 013.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016103-15.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo José Rodrigues - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ciência à parte interessada do mandado de levantamento eletrônico gravado em seu favor, devendo aguardar a assinatura do magistrado e os trâmites internos do banco para efetivação da transferência. ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se... (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE RODRIGUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5030085-78.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: PAULO JOSE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA... (30/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE RODRIGUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

Autor:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 014177· CPF 055.***.***-50

Reu:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN· OAB ES 14177· CPF 055.***.***-50

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