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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IPSEMGCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCACPF

WALTER LUIZ SANTOS CORREACPF

JOAO DINIZ PINTO JUNIORCPF

PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTACPF

ANA AMELIA LAGOEIRO FAGUNDESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO· CPF 817.***.***-68

Reu:

LEONARDO BRAGANCA DE MATOS· OAB MG 75277· CPF 913.***.***-04

Reu:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

Reu:

ADAUTON RIOS DE ALMEIDA· OAB MG 92834· CPF 529.***.***-72

Reu:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

Reu:

EDSON LUIZ PIMENTA· OAB MG 67098· CPF 456.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA· OAB MG 135357· CPF 014.***.***-95

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

ALOYSIO DIAS DUARTE· OAB MG 6804

CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY· OAB MG 89611

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

+ outros representantes

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111 (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IPSEMGCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCACPF

ROBERTO JOSE BITTENCOURTCPF

JOAO DINIZ PINTO JUNIORCPF

PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTACPF

THOMAS ERIC DINIZ KENTISHCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA· OAB MG 79198· CPF 027.***.***-21

Autor:

FABIOLA PELUCI MONTEIRO· OAB MG 65427· CPF 000.***.***-57

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700· CPF 027.***.***-61

Reu:

LEONARDO BRAGANCA DE MATOS· OAB MG 75277· CPF 913.***.***-04

Reu:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

08/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO JOSE BITTENCOURTCPF

JOAO DINIZ PINTO JUNIORCPF

ANA AMELIA LAGOEIRO FAGUNDES

PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Autor:

LUCIANA TASCA DINIZ

Autor:

HELIO BATISTA BOLOGNANI

Autor:

GUILHERME RENAULT DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES· OAB MG 80700

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES

Reu:

FABIOLA PELUCI MONTEIRO

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

01/09/2006

Distribuição

01/09/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO DINIZ PINTO JUNIORCPF

PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTACPF

ROBERTO JOSE BITTENCOURT

THOMAS ERIC DINIZ KENTISHCPF

VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY· OAB MG 89611

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

Autor:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY· OAB MG 89611

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Reu:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

Reu:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

08/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO DINIZ PINTO JUNIORCPF

PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTACPF

ROBERTO JOSE BITTENCOURT

THOMAS ERIC DINIZ KENTISHCPF

VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY· OAB MG 89611

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

Autor:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY· OAB MG 89611

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Reu:

LUCIANA TASCA DINIZ· OAB MG 164084· CPF 096.***.***-08

Reu:

RAFAEL BUZELIN GODINHO· OAB MG 72971· CPF 023.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 9924926-45.2006.8.13.0024/MG RÉU: JOAO DINIZ PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): LUCIANA TASCA DINIZ (OAB MG164084) RÉU: PAULO ROBERTO DE MENESES PIMENTA ADVOGADO(A): EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067098) RÉU: VALDA MARIA FRANQUEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANÇA DE MATOS (OAB MG075277) RÉU: ROBERTO JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(... (07/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInstrução de Rescisória

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

27/04/2024

Valor

R$ 81.640,00

Autor

PAULO ROBERTO PIMENTACPF

Reu

JOAO BATISTA FERNANDES SANTOSCPF

Outros

IRIS ALVES DE SOUZA· OAB GO 12566· CPF 430.***.***-91

DANRLLEY HANDERSON ALVES VIEIRA· OAB GO 55746· CPF 700.***.***-97

Último movimento: Autos Conclusos (05/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInstrução de Rescisória

Defeito, nulidade ou anulaçãoInstrução de Rescisória

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO PIMENTA

Reu

JOAO BATISTA FERNANDES SANTOS

Advogados

Autor:

IRIS ALVES DE SOUZA· OAB GO 12566· CPF 430.***.***-91

Autor:

DANRLLEY HANDERSON ALVES VIEIRA· OAB GO 55746· CPF 700.***.***-97

Reu:

IRIS ALVES DE SOUZA· OAB GO 12566· CPF 430.***.***-91

Reu:

DANRLLEY HANDERSON ALVES VIEIRA· OAB GO 55746· CPF 700.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (09/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/03/2001

Distribuição

15/03/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMIRO FERREIRA DE ASSUNCAO

BALBINA COSTA FONSECACPF

CELINA FRANCISCA ROSACPF

DOLINO LOPES DOS REISCPF

GERALDA MARIA DOS SANTOS

+ 27 outros

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Autor:

MARCELO AROEIRA BRAGA· OAB MG 43275· CPF 280.***.***-49

Autor:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 72809· CPF 915.***.***-53

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 042579· CPF 391.***.***-30

Autor:

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA· OAB MG 072809· CPF 915.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/04/2026)

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