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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

01/11/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU A PRELIMINAR E NO MÉRITO PROVEU O RECURSO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR. E M E N T A PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DEC... (18/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VERNER GUNTHER WEBERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação relativa ao DJe publicado em 29/04/2026. (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERNER GUNTHER WEBERCPF

DINARTI VITOR DE ALMEIDA CARLI JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JUAREZ CASAGRANDE· OAB PR 46670· CPF 770.***.***-59

Autor:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

Autor:

MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA· CPF 644.***.***-34

Autor:

JOAO VITOR COMIRAN· CPF 067.***.***-38

Autor:

NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO· CPF 016.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011996502012811001520260304104049 (04/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VERNER GUNTHER WEBERCPF

PAULO ROBERTO RONDON NUNES RONDONCPF

DINARTI VITOR DE ALMEIDA CARLI JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JEFERSON FUGIHARA· OAB MT 17860· CPF 927.***.***-04

Autor:

INDIARA GABBIATTI MAION BOTARO· OAB MT 17939· CPF 015.***.***-02

Autor:

MARISTELA REIS FRIZON· OAB MT 13535· CPF 411.***.***-04

Autor:

ROGERIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MT 13704· CPF 017.***.***-97

Autor:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (14/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/11/2012

Distribuição

06/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VERNER GUNTHER WEBER (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOÃO VITOR COMIRAN· OAB MS 26154· CPF 067.***.***-38

Autor:

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO· OAB CE 2649· CPF 016.***.***-04

Autor:

JUAREZ CASAGRANDE· OAB PR 46670· CPF 770.***.***-59

Autor:

MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA· OAB DF 63543

Autor:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VITOR COMIRAN· OAB MS 26154· CPF 067.***.***-38

Reu:

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO· OAB CE 2649· CPF 016.***.***-04

Reu:

JUAREZ CASAGRANDE· OAB PR 46670· CPF 770.***.***-59

Reu:

MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA· OAB DF 63543

Reu:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (07/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaApelação Criminal

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VERNER GUNTHER WEBER (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOÃO VITOR COMIRAN· OAB MS 26154· CPF 067.***.***-38

Autor:

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO· OAB CE 2649· CPF 016.***.***-04

Autor:

JUAREZ CASAGRANDE· OAB PR 46670· CPF 770.***.***-59

Autor:

MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA· OAB DF 63543

Autor:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VITOR COMIRAN· OAB MS 26154· CPF 067.***.***-38

Reu:

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO· OAB CE 2649· CPF 016.***.***-04

Reu:

JUAREZ CASAGRANDE· OAB PR 46670· CPF 770.***.***-59

Reu:

MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA· OAB DF 63543

Reu:

EDSON KOHL JUNIOR· OAB MS 15200· CPF 011.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/ACNPJ

VERNER GUNTHER WEBERCPF

DINARTI VITOR DE ALMEIDA CARLI JUNIORCPF

PAULO ROBERTO RONDON NUNES RONDONCPF

Advogados

Reu:

MARCELA REIS FRIZON· OAB MT 20221· CPF 026.***.***-01

Reu:

KENNYA VALERIA CARVALHO DE ANDRADE· OAB MT 26461· CPF 010.***.***-97

Reu:

JONAS QUEIROZ DA SILVA· OAB MT 21727· CPF 732.***.***-72

Reu:

MARCELO SEGURA· OAB MT 4722· CPF 110.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo (06/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

23/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

PAULO ROBERTO RONDON NUNES RONDONCPF

Advogados

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Juntada de Certidão (26/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Ofício (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (24/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ 00.394.4940028/56

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

RIVI SOM CRUZ E SILVACPF

SALETE BOEQUICPF

Advogados

Reu:

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO· OAB MT 21479· CPF 032.***.***-85

Reu:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA· CPF 056.***.***-80

Reu:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (28/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 19.866,72

Autor

PAULO ROBERTO RONDON SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR· OAB MT 21870· CPF 037.***.***-14

Autor:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (14/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 32.500,00

Autor

CARLOS GABRIEL VARGAS PEREIRACPF

GUSTAVO VARGAS PEREIRACPF

GABRIELLY VARGAS CIBULSKICPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (04/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Popular

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO ROBERTO RONDON SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ROSARIO DO OESTE

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTECNPJ

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Autor:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA· OAB MT 19198· CPF 008.***.***-05

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Autor:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI· OAB MT 22761· CPF 022.***.***-78

Autor:

MANOEL CESAR NETO· CPF 073.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (23/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 9.581,20

Autor

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTESCNPJ

Reu

KLERISON JOSE DA SILVA LEVINOCPF

Advogados

Autor:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MT 16622· CPF 001.***.***-09

Autor:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MT 13741· CPF 345.***.***-68

Reu:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (22/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Execução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Reu

KLERISON JOSE DA SILVA LEVINOCPF

Advogados

Autor:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MT 16622· CPF 001.***.***-09

Autor:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Autor:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MT 13741· CPF 345.***.***-68

Reu:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MT 16622· CPF 001.***.***-09

Reu:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Reu:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MT 13741· CPF 345.***.***-68

Último movimento: Documento (22/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

SEBASTIAO GOESCPF

Reu

SERGIO RIBEIRO ARAUJO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (24/04/2023)

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