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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 10.099,92

Autor

CáSSIO MARCELINO SOARESCPF

Reu

UNDER SERVICO DE INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS FARIA DA COSTA· OAB MS 10668· CPF 924.***.***-20

Reu:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL· OAB RS 88710· CPF 018.***.***-98

Reu:

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA· OAB RS 75325· CPF 004.***.***-94

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CáSSIO MARCELINO SOARESCPF

Reu

UNDER SERVIçO DE INTERNET LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL· OAB RS 88710· CPF 018.***.***-98

Autor:

MARCUS FARIA DA COSTA· OAB MS 10668· CPF 924.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA· OAB RS 75325· CPF 004.***.***-94

Reu:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL· OAB RS 88710· CPF 018.***.***-98

Reu:

MARCUS FARIA DA COSTA· OAB MS 10668· CPF 924.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA· OAB RS 75325· CPF 004.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre o teor da certidão retro, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ABDIAS ALVES DE QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Outros

CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO· OAB RJ 162569

RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA· OAB SP 330858

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ABDIAS ALVES DE QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ABDIAS ALVES DE QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

CAROLINA COSTA FIAES BICALHO

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (14/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/10/2004

Distribuição

19/10/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVA

MANOEL PEDRO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE UBATACNPJ

O MUNICIPIO DE UBATA

Advogados

Autor:

AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA· OAB BA 9093· CPF 086.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA· OAB BA 16252· CPF 690.***.***-49

Reu:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO· OAB BA 13101· CPF 191.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 03/11/2025 23:59. (04/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 30.309,76

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUSCNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

Reu

MANOEL PEDRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS· OAB BA 37486· CPF 245.***.***-94

Autor:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO OLIVEIRA DUTRA

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Reu

MANOEL PEDRO DA SILVA

Advogados

Autor:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Autor:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS· OAB BA 37486· CPF 245.***.***-94

Reu:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Reu:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Reu:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS· OAB BA 37486· CPF 245.***.***-94

Último movimento: Trânsito em julgado (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/05/2008

Distribuição

27/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVA

Reu

REAL SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA· OAB BA 18143· CPF 922.***.***-53

Autor:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Reu:

KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA· OAB BA 18143· CPF 922.***.***-53

Reu:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Último movimento: Documento (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVA

Reu

REAL SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA· OAB BA 18143· CPF 922.***.***-53

Autor:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Reu:

KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA· OAB BA 18143· CPF 922.***.***-53

Reu:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0143913-20.2008.8.06.0001. AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA REU: Real Seguros SENTENÇA 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MANOEL PEDRO DA SILVA em face de Real Seguros. O processo de conhecimen... (01/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 20.990,88

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVACPF

Reu

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB CE 20528· CPF 837.***.***-91

Último movimento: Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta) (03/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVA

Advogados

Autor:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB CE 20528· CPF 837.***.***-91

Último movimento: Documento (25/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

DIOGO DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON PINHEIRO VAZ· OAB MA 11608· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de ANDERSON PINHEIRO VAZ em 21/07/2025 23:59. (22/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Violação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MANOEL PEDRO DA SILVA

Último movimento: Processo Suspenso por Réu revel citado por edital para MANOEL PEDRO DA SILVA (Réu) - Data de Prescrição 20/03/2029 Motivo da Suspensão Art.366 (24/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 24.307,60

Último movimento: Emissão da Relação (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA FLORES PEREIRACPF

Reu

MANOEL PEDRO SILVACPF

Advogados

Autor:

IGOR VILELA PEREIRA· OAB MS 9421· CPF 708.***.***-04

Autor:

MARCELO FERREIRA LOPES· OAB MS 11122· CPF 998.***.***-00

Autor:

MARCOS AVILA CORREA· OAB MS 15980· CPF 024.***.***-60

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/06/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA FLORES PEREIRACPF

Reu

MANOEL PEDRO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO FERREIRA LOPES· OAB MS 11122· CPF 998.***.***-00

Autor:

MARCOS AVILA CORREA· OAB MS 15980· CPF 024.***.***-60

Autor:

IGOR VILELA PEREIRA· OAB MS 9421· CPF 708.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JULIANA FLORES PEREIRACPF

Reu

MANOEL PEDRO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO FERREIRA LOPES· OAB MS 11122· CPF 998.***.***-00

Autor:

IGOR VILELA PEREIRA· OAB MS 9421· CPF 708.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/07/2021)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

GILCELIO ANDRADE DA SILVACPF

Último movimento: Expedição de Outros documentos (30/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL PEDRO DA SILVA

Reu

GILCELIO ANDRADE DA SILVA

Último movimento: Expedição de documento (30/04/2026)

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