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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 14.000,00

Autor

VITRINE DISTRIBUIDORA DE VIDROS TEMPERADOS LTDACNPJ

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

ALCIMAR JUSTINO NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB DF 65112· CPF 052.***.***-39

Autor:

NELSON BRUNO GONÇALVES SILVA· OAB DF 45169· CPF 717.***.***-00

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALLUMITEK INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDACNPJ

Reu

LOURDICLAUDIA OLIVEIRA DA COSTACPF

ALCIMAR JUSTINO NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB DF 65112· CPF 052.***.***-39

Autor:

NELSON BRUNO GONÇALVES SILVA· OAB DF 45169· CPF 717.***.***-00

Autor:

LOURDICLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA· CPF 870.***.***-04

Reu:

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB DF 65112· CPF 052.***.***-39

Reu:

NELSON BRUNO GONÇALVES SILVA· OAB DF 45169· CPF 717.***.***-00

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

PASSAPORTE BRASILCNPJ

PEDRO RENE DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOÃO LINDEMBERG SUARES BISPO· OAB GO 12502

Último movimento: Processo Arquivado (13/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação Lida (05/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

09/03/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

LEILA ALVES DE MATOS

Advogados

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Expedida/certificada (30/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

LEILA ALVES DE MATOS

Advogados

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

18/02/2024

Valor

R$ 21.400,08

Último movimento: Prazo Decorrido (17/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

18/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTOFER GOMES DA FONSECACPF

Reu

DANIEL AUGUSTO FRANCISCO PINTOCPF

Advogados

Autor:

WANDERSON FERREIRA DA COSTA· OAB GO 53219· CPF 008.***.***-07

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Avenida Goiás, Quadra 81-A, Lote 01, Centro, CEP:72.900-176 Fone/Whatsapp: (61) 3626-9237 - [email protected] Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO AUTOS Nº: 5103368-85.2024.8.09.0158 Com base no art. 203,§ 4º do Código de Processo Civil e Provimento... (29/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Autos Conclusos (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPÓLIO DE LIDIA MATIAS CARDOSO (JOSELIDIA MATIAS CARDOSO - INVENTARIANTE)

Advogados

Autor:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Expedida/certificada (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 25.530,61

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

SASPEB SOCIEDADE ASSISTENCIAL SERVIDOR PUBLICO ES BRASILCNPJ

Outros

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (18/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

SOCIEDADE ASSIST SERVIDOR PUBL EST BRASIL SASPEB

Advogados

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

Último movimento: Por decisão judicial (18/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Troca de Responsável (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRecurso Especial

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LETICIA RODRIGUES SANTIAGO (AGRAVANTE)

2. RAYANNE FREITAS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

3. MISLENE FARIA MORAIS (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS· OAB GO 39631· CPF 026.***.***-95

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu:

KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS· OAB GO 39631· CPF 026.***.***-95

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu:

ANDRÉ LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO· OAB GO 32701· CPF 780.***.***-04

Reu:

EDILMA GONTIJO PEIXOTO RAMOS DOS SANTOS· OAB GO 30177· CPF 013.***.***-01

Reu:

NARCIZO CARNEIRO LEITE· OAB GO 27307· CPF 081.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3263175/GO (2026/0190529-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LETICIA RODRIGUES SANTIAGO AGRAVANTE: RAYANNE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS - DEFENSOR DATIVO - GO039631 AGRAVANTE: MISLENE FARIA MORAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: ISABEL DE SOUZA BARBOSA CORRÉU: VITOR PEREIRA MATOS CORRÉU: LEANDRO FERREIRA DA CONCEICAO CORRÉU: JOICIANA DA SIL... (28/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LETICIA RODRIGUES SANTIAGO (AGRAVANTE)

2. RAYANNE FREITAS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

3. MISLENE FARIA MORAIS (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS· OAB GO 39631· CPF 026.***.***-95

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu:

KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS· OAB GO 39631· CPF 026.***.***-95

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu:

ANDRÉ LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO· OAB GO 32701· CPF 780.***.***-04

Reu:

EDILMA GONTIJO PEIXOTO RAMOS DOS SANTOS· OAB GO 30177· CPF 013.***.***-01

Reu:

NARCIZO CARNEIRO LEITE· OAB GO 27307· CPF 081.***.***-72

+ outros advogados do reu

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada -> Petição (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

11/02/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

LEONARDO LERRAN RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Reu:

FERNANDA MARTINS DE FARIA· OAB GO 59974· CPF 716.***.***-87

Reu:

JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR· OAB GO 59853· CPF 707.***.***-68

Reu:

AMANDA CERQUEIRA BRITO SOUSA· OAB GO 72901· CPF 754.***.***-91

Reu:

SEBASTIAO PANTA NETO· OAB GO 65647· CPF 967.***.***-87

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

LEONARDO LERRAN RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Reu:

FERNANDA MARTINS DE FARIA· OAB GO 59974· CPF 716.***.***-87

Reu:

JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR· OAB GO 59853· CPF 707.***.***-68

Reu:

AMANDA CERQUEIRA BRITO SOUSA· OAB GO 72901· CPF 754.***.***-91

Reu:

SEBASTIAO PANTA NETO· OAB GO 65647· CPF 967.***.***-87

Reu:

PEDRO RENE DOS SANTOS· OAB GO 49138· CPF 590.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, em razão da... (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 58.724,71

Último movimento: Relação encaminhada ao D.J. (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 36.520,78

Autor

ISABELLY COSTA MACHADOCPF

Reu

D.M.P. PNEUS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RENE DOS SANTOS· CPF 590.***.***-91

Reu:

ADJALMA FERREIRA COSTA· OAB MS 8990· CPF 357.***.***-49

Reu:

WILSON PINHEIRO· OAB MS 4404· CPF 974.***.***-72

Último movimento: Certidão (24/10/2025)

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